A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos encontra forte apoio entre os brasileiros, segundo pesquisa realizada pela Palver com 5 mil participantes online. O levantamento aponta que 83% dos entrevistados s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 mudan\u00e7a, enquanto 14% se posicionaram contra e 3% n\u00e3o souberam responder. No Congresso Nacional, a proposta tamb\u00e9m avan\u00e7ou: em junho, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a PEC n\u00ba 32\/2015, que prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da expressiva aprova\u00e7\u00e3o na opini\u00e3o p\u00fablica, a proposta ainda est\u00e1 longe de entrar em vigor. O aval da CCJ representa apenas a primeira etapa da tramita\u00e7\u00e3o. O texto dever\u00e1 ser analisado por uma comiss\u00e3o especial e, posteriormente, precisar\u00e1 ser aprovado em dois turnos pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara antes de seguir para o Senado.<\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o na CCJ terminou com 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios, depois de mais de duas horas de debates. O parecer favor\u00e1vel foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, que considerou a medida juridicamente vi\u00e1vel e afirmou que ela n\u00e3o viola as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n
A avalia\u00e7\u00e3o do relator, por\u00e9m, foi contestada por parlamentares contr\u00e1rios \u00e0 PEC. Entre os argumentos apresentados est\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o de que os direitos relacionados \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude possuem prote\u00e7\u00e3o constitucional que impediria sua altera\u00e7\u00e3o por meio de uma emenda.<\/p>\n\n\n\n
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) defendeu que a maioridade penal aos 18 anos est\u00e1 protegida como cl\u00e1usula p\u00e9trea e, portanto, s\u00f3 poderia ser modificada por uma nova Constitui\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o do parlamentar, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, a quest\u00e3o dever\u00e1 chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a maioridade penal no Brasil \u00e9 estabelecida aos 18 anos pelo artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em conjunto com o artigo 27 do C\u00f3digo Penal e o artigo 104 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.069\/1990. Parte da doutrina jur\u00eddica entende que o artigo 228 protege um direito individual e, por essa raz\u00e3o, estaria abrangido pela prote\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n\n\n\n
Pelas regras atuais, adolescentes que cometem atos infracionais antes de completar 18 anos s\u00e3o encaminhados \u00e0 estrutura especializada de atendimento \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude. O adolescente pode permanecer apreendido por at\u00e9 45 dias enquanto aguarda uma decis\u00e3o judicial. Caso seja aplicada medida de interna\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo m\u00e1ximo \u00e9 de tr\u00eas anos, independentemente da gravidade do ato cometido.<\/p>\n\n\n\n
Embora a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal tenha recebido apoio de 83% dos participantes da pesquisa da Palver, dados sobre seguran\u00e7a p\u00fablica apresentados no debate indicam que a rela\u00e7\u00e3o entre adolescentes e aumento da viol\u00eancia \u00e9 mais complexa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2025, o n\u00famero de adolescentes em conflito com a lei apreendidos pelas pol\u00edcias brasileiras caiu mais de 35% entre 2019 e 2024. Os dados contrariam a percep\u00e7\u00e3o de que adolescentes seriam os principais respons\u00e1veis pelo crescimento da viol\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo, crian\u00e7as e adolescentes aparecem de maneira expressiva entre as v\u00edtimas de homic\u00eddios. Mais de 15 mil meninos e meninas de 0 a 19 anos foram assassinados no Brasil entre 2020 e 2023. A maioria das v\u00edtimas era negra e moradora de regi\u00f5es perif\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n
Outro dado utilizado no debate diz respeito \u00e0 reincid\u00eancia. Um estudo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), realizado em 2019, apontou que cerca de dois em cada dez adolescentes que passam pelo sistema socioeducativo s\u00e3o apreendidos novamente. Entre adultos que passam pelo sistema prisional, a propor\u00e7\u00e3o chega a quatro em cada dez. O levantamento indica, portanto, uma taxa de reincid\u00eancia aproximadamente duas vezes maior entre adultos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da maioridade penal, a pesquisa da Palver tamb\u00e9m questionou os entrevistados sobre o porte de armas por cidad\u00e3os comuns. Nesse caso, o resultado foi mais equilibrado: 49% disseram ser favor\u00e1veis, 46% contr\u00e1rios e 5% n\u00e3o souberam se posicionar.<\/p>\n\n\n\n
Cr\u00edticos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal tamb\u00e9m sustentam que transferir adolescentes para o sistema de justi\u00e7a criminal destinado a adultos pode produzir um efeito contr\u00e1rio ao pretendido.<\/p>\n\n\n\n
Um estudo da Task Force on Community Preventive Services, vinculada aos Centers for Disease Control and Prevention (CDC), concluiu que a transfer\u00eancia de adolescentes para o sistema criminal adulto pode elevar as taxas de viol\u00eancia entre os jovens submetidos \u00e0 medida. Segundo a an\u00e1lise, esses adolescentes apresentaram probabilidade de reincid\u00eancia 34% maior do que aqueles mantidos em um sistema espec\u00edfico para menores.<\/p>\n\n\n\n
Pesquisas financiadas pelo Office of Juvenile Justice and Delinquency Prevention (OJJDP) tamb\u00e9m apontam que jovens transferidos para o sistema adulto tendem n\u00e3o apenas a reincidir em maior propor\u00e7\u00e3o, mas a voltar a cometer infra\u00e7\u00f5es em menos tempo e com maior gravidade ap\u00f3s a liberta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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