Um projeto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados pode ampliar as categorias de profissionais autorizadas a portar arma de fogo durante o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es. Entre os grupos inclu\u00eddos no texto aprovado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica est\u00e3o membros da Defensoria P\u00fablica, integrantes da advocacia p\u00fablica federal e procuradores dos estados e do Distrito Federal, al\u00e9m de outras carreiras ligadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A proposta altera regras previstas no Estatuto do Desarmamento, institu\u00eddo pela Lei 10.826\/2003, e estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para o chamado porte funcional. Apesar da inclus\u00e3o de integrantes da advocacia p\u00fablica, a medida n\u00e3o representa, neste momento, uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para que todos os advogados particulares do pa\u00eds passem a portar armas.<\/p>\n\n\n\n
O texto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, precisar\u00e1 ser aprovado pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara e pelo Senado para que possa ser transformado em lei.<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica estabelece a possibilidade de porte funcional para agentes fiscais e auditores fiscais que tenham poder de pol\u00edcia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos munic\u00edpios. Tamb\u00e9m s\u00e3o contemplados peritos oficiais de natureza criminal, agentes socioeducativos, agentes de tr\u00e2nsito, oficiais de Justi\u00e7a, agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e agentes de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da juventude.<\/p>\n\n\n\n
A rela\u00e7\u00e3o inclui ainda membros da Defensoria P\u00fablica e integrantes da advocacia p\u00fablica federal, al\u00e9m de procuradores dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o seria autom\u00e1tica para qualquer integrante dessas carreiras. O texto estabelece que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o direito estar\u00e1 vinculado \u00e0s atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor.<\/p>\n\n\n\n
No caso dos agentes de tr\u00e2nsito, por exemplo, o porte dependeria da atua\u00e7\u00e3o em fiscaliza\u00e7\u00e3o ou patrulhamento vi\u00e1rio nas pistas. Para agentes socioeducativos, a previs\u00e3o alcan\u00e7a profissionais envolvidos no atendimento, cust\u00f3dia ou escolta de adolescentes aos quais seja atribu\u00eddo ato infracional cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Para oficiais de Justi\u00e7a, a autoriza\u00e7\u00e3o ficaria limitada aos profissionais que atuam em processos penais relacionados a crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta original \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o do uso das armas ao per\u00edodo de trabalho para as novas categorias contempladas. O armamento dever\u00e1 pertencer \u00e0s respectivas institui\u00e7\u00f5es, que tamb\u00e9m ficar\u00e3o respons\u00e1veis por sua guarda e administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As reparti\u00e7\u00f5es ter\u00e3o ainda obriga\u00e7\u00f5es de controle. As listas de servidores autorizados dever\u00e3o ser atualizadas semestralmente no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em situa\u00e7\u00f5es de perda, furto, roubo ou qualquer outro tipo de extravio envolvendo armas, acess\u00f3rios ou muni\u00e7\u00f5es, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comunicar o ocorrido \u00e0 Pol\u00edcia Federal em at\u00e9 24 horas.<\/p>\n\n\n\n
O relator, deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), defendeu que a amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu de maneira indiscriminada. Segundo ele, o texto estabelece crit\u00e9rios e condicionantes para manter o porte funcional submetido \u00e0 responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e aos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O texto analisado pelos deputados \u00e9 um substitutivo ao Projeto de Lei 302\/26, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A vers\u00e3o apresentada originalmente previa uma amplia\u00e7\u00e3o do porte de arma para guardas municipais, inclusive fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o e com validade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Essa previs\u00e3o foi retirada durante a an\u00e1lise na comiss\u00e3o. Os guardas municipais permanecem submetidos \u00e0s regras espec\u00edficas que j\u00e1 disciplinam o porte de arma da categoria.<\/p>\n\n\n\n
A nova vers\u00e3o passou a estabelecer crit\u00e9rios gerais para diferentes carreiras p\u00fablicas, concentrando a autoriza\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es e na responsabilidade institucional sobre os armamentos.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do porte ap\u00f3s a aposentadoria ou inatividade para determinadas categorias. Nesse caso, a continuidade da autoriza\u00e7\u00e3o dependeria da realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o alcan\u00e7a integrantes das For\u00e7as Armadas, policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais, policiais ferrovi\u00e1rios federais, policiais civis e militares e integrantes dos corpos de bombeiros militares.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos profissionais das carreiras de auditoria da Receita Federal, auditoria fiscal do Trabalho e auditoria fiscal federal agropecu\u00e1ria, al\u00e9m de agentes e guardas prisionais. O texto aprovado ainda contempla carreiras de fiscaliza\u00e7\u00e3o federal entre aquelas que poder\u00e3o manter autoriza\u00e7\u00e3o para portar arma fora do ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
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