Vai receber um im\u00f3vel de heran\u00e7a e j\u00e1 est\u00e1 preocupado com o imposto que voc\u00ea vai ter que pagar em cima disso? Boa not\u00edcia. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) tomou uma decis\u00e3o que promete facilitar bastante a sua vida. Em resolu\u00e7\u00e3o, o Conselho prev\u00ea que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) em invent\u00e1rios extrajudiciais n\u00e3o vai mais ter que ser pago com anteced\u00eancia. Antes, esse imposto tinha que ser pago de forma pr\u00e9via como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para que os bens passassem pelo invent\u00e1rio e pela partilha. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a Ag\u00eancia Brasil, o invent\u00e1rio judicial \u00e9 um procedimento feito em cart\u00f3rio atrav\u00e9s de uma escritura p\u00fablica, sem necessidade de processo na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o do CNJ foi feita em atendimento a um requerimento feito pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2014 Conselho Federal (CNB\/CF), que argumenta que a mudan\u00e7a eliminar uma barreira em um procedimento que tem crescido muito no pa\u00eds. \u201cH\u00e1 fam\u00edlias que recebem um im\u00f3vel ou outro patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o necessariamente t\u00eam dinheiro dispon\u00edvel para antecipar o imposto\u201d<\/em>, afirma Eduardo Calais, presidente do CNB\/CF.<\/p>\n\n\n\n Voltamos a destacar: o que a resolu\u00e7\u00e3o muda \u00e9 a obrigatoriedade de pagar o ITCMD antes do invent\u00e1rio e da partilha dos bens. N\u00e3o \u00e9 uma isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou dispensa do imposto. Voc\u00ea continua tendo que pagar esse imposto, que \u00e9 de compet\u00eancia estadual.<\/p>\n\n\n\n \u201cNa pr\u00e1tica, o invent\u00e1rio poder\u00e1 avan\u00e7ar e ser formalizado em cart\u00f3rio antes do recolhimento do tributo, mas isso n\u00e3o significa que os herdeiros possam deixar o imposto para um momento indefinido, j\u00e1 que os prazos legais continuam correndo e eventual atraso pode gerar multa, juros e demais encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual\u201d<\/em>, explica Gilberto Alvarenga, secret\u00e1rio-geral da Comiss\u00e3o Especial de Assuntos Tribut\u00e1rios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).<\/p>\n\n\nO imposto sobre heran\u00e7a continua existindo<\/h2>\n\n\n\n