{"id":58910,"date":"2026-09-16T13:06:00","date_gmt":"2026-09-16T16:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/?p=58910"},"modified":"2026-09-16T05:44:54","modified_gmt":"2026-09-16T08:44:54","slug":"governo-cria-nova-regra-e-quem-cobra-para-cuidar-de-carros-nas-ruas-pode-ser-multado-em-r-1-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/governo-cria-nova-regra-e-quem-cobra-para-cuidar-de-carros-nas-ruas-pode-ser-multado-em-r-1-mil\/","title":{"rendered":"Governo cria nova regra e quem cobra para \u201ccuidar\u201d de carros nas ruas pode ser multado em R$ 1 mil"},"content":{"rendered":"\n

Quem costuma cobrar motoristas para \u201ccuidar\u201d de carros estacionados nas ruas de Belo Horizonte poder\u00e1 ser multado caso uma nova proposta aprovada pela C\u00e2mara Municipal entre efetivamente em vigor. O Projeto de Lei 702\/2026, aprovado em primeiro turno por 31 votos favor\u00e1veis e sete contr\u00e1rios<\/strong>, estabelece regras para proibir a atua\u00e7\u00e3o de flanelinhas em vias e espa\u00e7os p\u00fablicos da capital mineira.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, a multa para quem descumprir a determina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 1 mil<\/strong>, podendo chegar a R$ 2 mil em caso de reincid\u00eancia<\/strong>. A proposta, no entanto, ainda n\u00e3o virou lei: depois da aprova\u00e7\u00e3o inicial, o projeto retorna \u00e0s comiss\u00f5es para an\u00e1lise de emendas e precisar\u00e1 passar por uma nova vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o projeto, ser\u00e1 enquadrada como irregular a conduta de quem abordar motoristas para solicitar, exigir, cobrar, receber ou tentar receber dinheiro, vantagens ou outras formas de pagamento em troca da vigil\u00e2ncia de ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n

A regra tamb\u00e9m alcan\u00e7a situa\u00e7\u00f5es em que a pessoa cobre para demarcar vagas ou condicione a perman\u00eancia de um autom\u00f3vel estacionado em uma via p\u00fablica ao pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O projeto \u00e9 de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL). Durante a vota\u00e7\u00e3o, ele defendeu que a medida tem como objetivo combater a cobran\u00e7a pelo uso de vagas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que lavadores de ve\u00edculos licenciados pela Prefeitura de Belo Horizonte<\/strong> poder\u00e3o ser atingidos pela norma caso adotem comportamentos enquadrados como atua\u00e7\u00e3o de flanelinha. Nesses casos, al\u00e9m da multa, a ocorr\u00eancia poder\u00e1 ser encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel para a abertura de procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Guarda Municipal poder\u00e1 fiscalizar<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Caso seja aprovada definitivamente e sancionada, a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada pela Guarda Civil Municipal<\/strong>, respons\u00e1vel tamb\u00e9m pela aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas no projeto.<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de Belo Horizonte poder\u00e1 ainda estabelecer acordos de coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica para auxiliar na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A proposta, por\u00e9m, ainda n\u00e3o produz efeitos. Como foi aprovada somente em primeiro turno<\/strong>, o texto precisa retornar \u00e0s comiss\u00f5es, passar pela an\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es e depois ser submetido novamente ao plen\u00e1rio. Portanto, a proibi\u00e7\u00e3o e a multa de R$ 1 mil ainda n\u00e3o est\u00e3o valendo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cobrar para guardar carros \u00e9 crime?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A simples atua\u00e7\u00e3o como flanelinha, por si s\u00f3, n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com crime. A legisla\u00e7\u00e3o que anteriormente regulamentava a profiss\u00e3o de guardadores e lavadores de autom\u00f3veis foi revogada, e a discuss\u00e3o sobre o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o perdeu esse fundamento.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que eventuais amea\u00e7as ou outras condutas praticadas durante a cobran\u00e7a sejam permitidas. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o concreta, comportamentos cometidos contra motoristas podem se enquadrar em crimes previstos no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Entre os exemplos est\u00e3o amea\u00e7a, extors\u00e3o e dano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uma amea\u00e7a pode ocorrer quando algu\u00e9m amea\u00e7a causar um mal injusto e grave ao motorista como forma de pression\u00e1-lo a pagar. J\u00e1 a extors\u00e3o envolve situa\u00e7\u00f5es em que a v\u00edtima \u00e9 obrigada, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a entregar dinheiro ou outra vantagem.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode haver crime de dano caso o ve\u00edculo seja deliberadamente danificado como forma de repres\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a proposta em discuss\u00e3o na C\u00e2mara de Belo Horizonte trata especificamente da cobran\u00e7a pela guarda, prote\u00e7\u00e3o ou reserva de ve\u00edculos em espa\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>, estabelecendo uma penalidade administrativa para essa conduta. Eventuais atos que ultrapassem essa situa\u00e7\u00e3o podem ser analisados separadamente pelas autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n

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