Uma decis\u00e3o da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ampliou a responsabilidade de shopping centers em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade. O colegiado manteve a obriga\u00e7\u00e3o do Pantanal Shopping, em Cuiab\u00e1 (MT), de garantir assist\u00eancia aos filhos das trabalhadoras durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. A medida alcan\u00e7a n\u00e3o apenas funcion\u00e1rias da administra\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m mulheres contratadas pelas lojas instaladas no empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
A determina\u00e7\u00e3o tem como base o artigo 389 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que prev\u00ea a exist\u00eancia de local apropriado para que empregadas possam manter seus filhos sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia durante a amamenta\u00e7\u00e3o quando o estabelecimento re\u00fane pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos.<\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, a obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cumprida por diferentes meios: instala\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o pr\u00f3prio, contrata\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com creches ou pagamento de aux\u00edlio ou reembolso-creche. Em caso de descumprimento da decis\u00e3o, foi estabelecida multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/p>\n\n\n\n
O processo come\u00e7ou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o (MPT-MT). A iniciativa buscava obrigar o Pantanal Shopping a disponibilizar uma creche para trabalhadoras da administra\u00e7\u00e3o e das lojas, al\u00e9m de pedir indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n
A solicita\u00e7\u00e3o surgiu ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade de Oportunidades e Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o no Trabalho (Coordigualdade), ligada ao pr\u00f3prio MPT.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, a 5\u00aa Vara do Trabalho de Cuiab\u00e1 rejeitou o pedido. O entendimento era de que o shopping n\u00e3o mantinha v\u00ednculo empregat\u00edcio com as funcion\u00e1rias das lojas e, portanto, n\u00e3o poderia responder por uma obriga\u00e7\u00e3o atribu\u00edda aos empregadores.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o (TRT-MT), por\u00e9m, modificou a decis\u00e3o ao analisar o recurso. Para o tribunal, a obriga\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar o shopping porque o condom\u00ednio administra o empreendimento e as \u00e1reas comuns onde trabalham funcion\u00e1rias de diferentes empresas.<\/p>\n\n\n\n
Ao chegar ao TST, a relatora do processo, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, destacou que a discuss\u00e3o envolve direitos relacionados \u00e0 sa\u00fade da mulher, \u00e0 maternidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia, garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Conven\u00e7\u00e3o 103 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ministra, a jurisprud\u00eancia do TST j\u00e1 reconhece que a obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 389, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT pode ser aplicada a shopping centers e condom\u00ednios. A finalidade da norma \u00e9 criar condi\u00e7\u00f5es para que a trabalhadora consiga conciliar o exerc\u00edcio profissional com os cuidados necess\u00e1rios durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m considera que a administra\u00e7\u00e3o do empreendimento se beneficia da atividade desempenhada pelas trabalhadoras que atuam no shopping, ainda que elas tenham contratos de trabalho firmados diretamente com as lojas.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a responsabilidade n\u00e3o precisa necessariamente ser cumprida com a constru\u00e7\u00e3o de uma creche dentro do pr\u00f3prio shopping. A legisla\u00e7\u00e3o permite alternativas como conv\u00eanios com estabelecimentos p\u00fablicos ou privados, estruturas comunit\u00e1rias e o reembolso ou pagamento de aux\u00edlio-creche.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 389 da CLT estabelece que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres empregadas com idade superior a 16 anos devem oferecer local apropriado para que as trabalhadoras possam manter os filhos sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia durante a amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que essa obriga\u00e7\u00e3o seja cumprida de maneira alternativa, inclusive por meio de creches conveniadas ou reembolso-creche, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, trabalhadoras t\u00eam direito a dois intervalos de 30 minutos durante a jornada para amamentar filhos de at\u00e9 seis meses. A medida pode ser ajustada em determinadas situa\u00e7\u00f5es para atender \u00e0s necessidades da m\u00e3e e da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o se limita ao aux\u00edlio-creche. Trabalhadoras contratadas pelo regime da CLT tamb\u00e9m contam com outras garantias.<\/p>\n\n\n\n
A licen\u00e7a-maternidade \u00e9 de 120 dias e pode come\u00e7ar at\u00e9 28 dias antes do parto. Nas empresas participantes do Programa Empresa Cidad\u00e3, o per\u00edodo pode chegar a 180 dias. O benef\u00edcio tamb\u00e9m se aplica \u00e0s m\u00e3es adotivas, com in\u00edcio a partir da ado\u00e7\u00e3o ou da guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outro direito \u00e9 a possibilidade de faltar uma vez por ano, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, para acompanhar filho de at\u00e9 seis anos em consulta m\u00e9dica, conforme o artigo 473 da CLT. Conven\u00e7\u00f5es coletivas podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es ainda mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 ainda regras de prioridade para teletrabalho. A Lei 14.457\/2022, que criou o Programa Emprega + Mulheres, estabelece prioridade para m\u00e3es e pais de crian\u00e7as de at\u00e9 seis anos em vagas de trabalho remoto oferecidas pela empresa. A previs\u00e3o tamb\u00e9m se aplica a trabalhadores com filhos com defici\u00eancia, independentemente da idade.<\/p>\n\n\n\n
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