Ter um c\u00e3o ou gato em casa envolve muito mais do que oferecer alimenta\u00e7\u00e3o e abrigo. Na Espanha, uma legisla\u00e7\u00e3o nacional em vigor desde setembro de 2023 estabeleceu uma s\u00e9rie de regras para refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar dos animais dom\u00e9sticos. Dependendo da gravidade da infra\u00e7\u00e3o, o descumprimento das normas pode resultar em san\u00e7\u00f5es financeiras que chegam a valores equivalentes a cerca de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 7\/2023 ampliou as exig\u00eancias relacionadas \u00e0 guarda respons\u00e1vel e passou a estabelecer limites para situa\u00e7\u00f5es que possam provocar sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico aos animais. Entre as condutas proibidas est\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o de pets em lutas, atra\u00e7\u00f5es de feira, trabalhos excessivos e determinadas atividades publicit\u00e1rias que possam submet\u00ea-los a situa\u00e7\u00f5es de estresse ou sofrimento.<\/p>\n\n\n\n
O sistema espanhol, por\u00e9m, n\u00e3o se resume \u00e0s regras nacionais. As comunidades aut\u00f4nomas e os munic\u00edpios tamb\u00e9m possuem compet\u00eancias pr\u00f3prias para estabelecer normas sobre prote\u00e7\u00e3o e bem-estar de animais dom\u00e9sticos, o que faz com que algumas exig\u00eancias variem de acordo com a regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As normas espanholas estabelecem uma s\u00e9rie de responsabilidades para quem mant\u00e9m um animal sob seus cuidados. O respons\u00e1vel deve garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene e sa\u00fade, cumprir os tratamentos veterin\u00e1rios obrigat\u00f3rios e procurar atendimento profissional sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o oferecer um espa\u00e7o compat\u00edvel com o tamanho, a ra\u00e7a e a esp\u00e9cie do animal, al\u00e9m de alimenta\u00e7\u00e3o apropriada para seu desenvolvimento. O tutor deve ainda proteg\u00ea-lo de agress\u00f5es, situa\u00e7\u00f5es perigosas e desconforto causado por outras pessoas ou animais.<\/p>\n\n\n\n
Outra obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 impedir que o pr\u00f3prio pet provoque ataques ou danos a terceiros. Em caso de desaparecimento, a perda tamb\u00e9m deve ser comunicada \u00e0s autoridades.<\/p>\n\n\n\n
Para os propriet\u00e1rios, h\u00e1 ainda exig\u00eancias administrativas. Dependendo da legisla\u00e7\u00e3o local, \u00e9 necess\u00e1rio obter autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e registros relacionados ao animal. C\u00e3es e gatos precisam ser identificados individualmente por microchip e cadastrados no registro municipal correspondente.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o espanhola tamb\u00e9m estabelece uma lista de condutas que n\u00e3o podem ser praticadas contra animais dom\u00e9sticos. Agress\u00f5es f\u00edsicas, maus-tratos e qualquer comportamento que provoque sofrimento ou danos injustificados est\u00e3o entre as proibi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O abandono tamb\u00e9m \u00e9 considerado uma infra\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o ainda veta manter o animal permanentemente preso ou confinado em espa\u00e7o inadequado, salvo situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas nas normas.<\/p>\n\n\n\n
Mutila\u00e7\u00f5es realizadas exclusivamente por raz\u00f5es est\u00e9ticas tamb\u00e9m s\u00e3o proibidas. O mesmo vale para procedimentos de eutan\u00e1sia realizados fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os animais n\u00e3o podem ser utilizados em experimentos em desacordo com as regras vigentes nem receber subst\u00e2ncias que provoquem sofrimento desnecess\u00e1rio. H\u00e1 ainda restri\u00e7\u00f5es \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de pets em competi\u00e7\u00f5es e outras atividades.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o impede tamb\u00e9m que animais sejam utilizados para treinar outros a atacar ou lutar. Brigas de c\u00e3es, rinhas de galos e pr\u00e1ticas semelhantes est\u00e3o expressamente proibidas.<\/p>\n\n\n\n
Uma das exig\u00eancias previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o individual de c\u00e3es e gatos por meio de microchip implantado sob a pele por veterin\u00e1rio autorizado.<\/p>\n\n\n\n
O procedimento deve ser realizado dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o, e o animal precisa ser inscrito no registro municipal correspondente. A atualiza\u00e7\u00e3o dos dados tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria em situa\u00e7\u00f5es como mudan\u00e7a de propriet\u00e1rio ou resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O sistema tem uma finalidade pr\u00e1tica: permitir que as autoridades identifiquem o respons\u00e1vel caso o animal seja encontrado perdido ou abandonado.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, a prote\u00e7\u00e3o aos animais tamb\u00e9m possui respaldo constitucional e penal. A Lei de Crimes Ambientais, de n\u00famero 9.605\/1998, estabelece como crime praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o e multa para quem comete essas pr\u00e1ticas. Em 2020, a Lei 14.064 aumentou especificamente a puni\u00e7\u00e3o para casos de maus-tratos contra c\u00e3es e gatos, estabelecendo tratamento penal mais severo para esses animais.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m determina a prote\u00e7\u00e3o da fauna e pro\u00edbe pr\u00e1ticas que submetam os animais \u00e0 crueldade. O C\u00f3digo Civil, por sua vez, estabelece que o exerc\u00edcio dos direitos relacionados \u00e0 propriedade deve respeitar a prote\u00e7\u00e3o da fauna e impedir pr\u00e1ticas que comprometam sua preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entendimento jur\u00eddico, maus-tratos n\u00e3o se limitam necessariamente a agress\u00f5es f\u00edsicas. A priva\u00e7\u00e3o de necessidades b\u00e1sicas, como alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e1gua, abrigo, cuidados veterin\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es adequadas de sobreviv\u00eancia, tamb\u00e9m pode configurar uma forma de viol\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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