Os Microempreendedores Individuais (MEIs) t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de maio de 2025 para enviar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). A n\u00e3o entrega do documento pode resultar em multa, perda de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e at\u00e9 na inativa\u00e7\u00e3o do CNPJ \u2014 o que impede a emiss\u00e3o de notas fiscais e o acesso a servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n
A DASN-Simei \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os MEIs com CNPJ ativo em 2024, inclusive aqueles sem movimenta\u00e7\u00e3o financeira, com receita zerada ou que encerraram atividades no \u00faltimo ano. O documento informa \u00e0 Receita Federal o faturamento bruto anual do neg\u00f3cio e n\u00e3o substitui a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), que deve ser entregue separadamente.<\/p>\n\n\n\n
Quem perder o prazo estipulado est\u00e1 sujeito a uma multa m\u00ednima de R$ 50, que pode chegar a 2% ao m\u00eas sobre os tributos devidos \u2014 com limite de 20% do valor total. O pagamento em at\u00e9 30 dias pode garantir desconto de 50% na penalidade.<\/p>\n\n\n\n
A omiss\u00e3o da DASN-Simei tamb\u00e9m pode levar o governo a declarar o CNPJ como inapto, o que bloqueia a emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) e restringe o acesso a benef\u00edcios como:<\/p>\n\n\n\n
Sem a regulariza\u00e7\u00e3o, o empreendedor fica impedido de exercer suas atividades formais. \u201cNa pr\u00e1tica, se fizer um servi\u00e7o e tiver que emitir nota, isso n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel\u201d<\/em>, alerta Charles Gularte, da Contabilizei para o Estad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A entrega da DASN-Simei deve ser feita por meio do Portal do Empreendedor. O passo a passo \u00e9 simples:<\/p>\n\n\n\nComo fazer a declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n