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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): um novo olhar para as empresas

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Crédito: Arquivo Pessoal

Muitas empresas, principalmente as de pequeno e médio portes, ainda possuem a visão negativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mas essa visão é injusta e falaciosa. Na verdade, investir em implementação da LGPD é uma grande oportunidade para a empresa no sentido de competitividade, confiança, credibilidade, inovação e tecnologia. Trata-se de atingir outro nível de cultura interna, voltada para a segurança e para outra proposta de ação e gestão, que trata os dados dos usuários com respeito e cuidado, em conformidade com as novas exigências do mercado. Na era da informação, são os titulares de dados que ditam as regras sobre seus próprios dados e não mais a empresa, que terá de responder sobre o tratamento e segurança dos dados de cada usuário.

Apesar disso, infelizmente, por desconhecimento, muita gente associa a LGPD somente a crenças negativas e limitantes, tais como a aplicação de multas e morosidade na tentativa de se fazer a adequação na empresa, o que poderia atrapalhar o andamento do cotidiano do negócio. Ou ainda, se prende à ideia de ter gastos exorbitantes que, porventura, supostamente terão quando da adequação da empresa às determinações legais trazidas pela lei, isso sem ao menos fazer um orçamento, participar de curso ou palestra que lhe mostre um caminho mais enxuto e econômico, ou montando ele próprio na própria empresa um comitê de LGPD, que pode ser orientado por uma consultoria. O certo é que há vários caminhos para começar a fazer a adequação da empresa ao que foi estabelecido pela lei.

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Há ainda aqueles que tentam procrastinar a adequação sob o falso argumento de que a lei “não valerá de verdade”. Mas ela já “pegou” e está valendo, inclusive com vários casos de sanções legais e responsabilizações de todos os tipos. Todos os dias, acompanhamos uma série de notícias de responsabilização de empresas em função da inoperância, negligência ou imperícia sobre o assunto. Na verdade, não se adequar à LGPD é que poderá trazer enormes prejuízos às empresas e não o inverso.

Portanto, é necessário e urgente trazer para os empresários outro olhar.  Trata-se de compreender a LGPD sob uma nova perspectiva, como uma excelente oportunidade de se ajustar ao mercado na era da informação, considerando que a grande maioria das empresas ainda não se adequou à lei, protegendo os dados dos titulares e tratando os dados coletados da forma correta, ou se encontram em estágio embrionário com tal projeto.

Ademais, é uma oportunidade de se apurar a gestão da empresa, mapear problemas, estancá-los, além de evitar responsabilizações futuras, fazendo uma excelente gestão dos riscos e promovendo a excelência na governabilidade dos dados. Isso pode ser feito pelos funcionários, por um comitê ou via contratação de uma consultoria externa. Ou ainda pela contratação de um DPO, um encarregado Ad Service, treinado por uma consultoria, ou seja, outra empresa que dará o passo a passo para que o encarregado da empresa específica exerça a contento as obrigações legais conforme determinado na LGPD. Existem várias formas de começar a implantar a LGPD na empresa, mas o que está em jogo é que cada empresário deverá se atentar o quanto antes para o fato, pois a lei já está em vigor no solo brasileiro, podendo responsabilizar, desde agosto de 2021, as empresas que não iniciaram a implementação da adequação aos ditames da lei no sentido de resguardar os dados dos titulares.

A empresa poderá deixar de ser multada caso esta demonstre estar em movimento no sentido de adequar-se às determinações legais da LGPD. E, em contrapartida, poderá ser multada caso não apresente para a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – nenhum registro ou parte do relatório de Proteção de Dados, ou ainda não demonstre, por meio de registros, qual é a fase de implementação da LGPD que a empresa se encontra.

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 É preciso antes de tudo demonstrar à ANPD que a empresa, está sim, no caminho certo na tentativa de implantação da LGPD.  Não necessariamente essa deverá realizar a implementação, ao mesmo tempo, das seis fases necessárias para a adequação.

O mais importante para o empresário é demonstrar para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados os registros de que já deu o “start”, que sua empresa já iniciou a implantação da LGPD. Não fazer absolutamente nada e esperar que a lei “não pegue” é o problema, porque a lei já pegou e está valendo. Sanções estão sendo aplicadas e documentação e relatórios exigidos. Outro ponto a ser mencionado que serve de nova perspectiva é o de que a empresa não fará gastos, mas sim investimentos em segurança e terá maior credibilidade no mercado, atraindo novos negócios e subindo a um patamar maior no sentido de competitividade e modernidade, obtendo maiores lucros.

A conjuntura da Lei Geral de Proteção de Dados surgiu para ampliar a segurança no meio virtual para ambas as partes: o titular e a empresa. É necessário refletir sobre isso, pois, como a sociedade abrange cada vez mais o uso da internet e vários tipos de softwares, meios de estudos on-line, aplicativos, cadastros de serviços e e-commerce, dentre outros meios digitais nos quais os usuários vão deixando suas pegadas, como rastros identificados ou identificáveis, temos a necessidade de ordenar também esse local e trazer segurança para todos os envolvidos, seja empreendedor ou usuário, com transparência e ética.

Portanto, procrastinar a decisão de iniciar a implementação da LGP na empresa é uma decisão equivocada, pois, enquanto isso, há outras empresas do mesmo seguimento preocupadas com inovação e compliance, tentando ofertar o máximo de transparência ao usuário/consumidor, oferecendo-lhe uma melhor experiência, dessa forma, fidelizando o cliente e aumentando a credibilidade da empresa no mercado. A adequação das empresas às novas determinações legais é urgente e necessário! Não há como evitar. É lei, e, portanto, existe a obrigação da adequação, além de aumentar a competitividade e estreitar laços com o usuário/consumidor.

*Sócia e diretora das áreas de consultoria Jurídica e Compliance do Grupo Vedeta. Palestrante do Painel LGPD, a ser realizado no dia 17 de fevereiro, na sede do CIEE/MG
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