Para Pellegrini, a PEC 45 permite o equilíbrio de contas - Crédito: Pedro França/Agência Senado

São Paulo – A proposta de reforma tributária que tramita na Câmara (PEC 45) dá maior flexibilidade para que os estados busquem o equilíbrio de suas contas, seja pela liberdade na definição da alíquota do novo imposto sobre consumo, seja pela possibilidade de promover ajustes na vinculação entre receitas e despesas.

A avaliação faz parte de relatório inédito elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI). Para a instituição, a proposta do Senado (PEC 110) não proporciona esse tipo de flexibilidade.

Além disso, o texto apoiado por senadores dá liberdade para que governadores e prefeitos concedam benefícios fiscais, “com o risco de que se reproduzam problemas presentes na tributação sobre bens e serviços.”

Ainda segundo a IFI, o relatório apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que modifica a PEC 110, amplia mais as exceções à regra que veda a concessão de benefícios.

A proposta da Câmara unifica cinco tributos nas três esferas de governo – Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ela permite que cada estado ou município defina, em determinado limite, qual a sua sub-alíquota dentro do tributo principal.

Pelas simulações do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), na hipótese de um IBS de 25%, a parcela gerenciável pelos estados corresponde a uma alíquota de 13,8%. A parte vinculada a saúde e educação seria de 3,82 pontos percentuais. Outros 6,51 pontos percentuais são de livre aplicação.

Josué Pellegrini, diretor da IFI responsável pelo relatório, diz que, hoje, quando um Estado aumenta tributos, é obrigado a distribuir os recursos dentro dos percentuais definidos pela Constituição. Pela proposta da Câmara, se precisar de mais recursos para segurança ou previdência, por exemplo, um governador pode elevar só a tributação pela parcela livre.

“A PEC 45 teve uma ideia interessante. O ente pode aumentar sua alíquota, se ele precisar melhorar suas contas, e toda essa receita está livre. A vinculação não aumenta junto, pois ela tem uma alíquota específica. Quando você sobe a alíquota geral, as específicas não mudam. Os estados têm liberdade”, afirma o diretor da IFI, lembrando que a mudança dependeria apenas de lei estadual.

Distribuição – Outra questão relevante para o equilíbrio fiscal dos entes é a distribuição da tributação. Para a IFI, enquanto a PEC 45 mantém a fatia atual de União, estados e municípios, na PEC 110, há perdas de União e estados em favor dos municípios. Os prefeitos aumentarão suas receitas, por exemplo, com parcela maior do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impostos tratados só na proposta do Senado.

Autores de proposta própria de reforma, os governadores defendem regras semelhantes às da PEC da Câmara. Embora o texto do Senado permita dar benefícios fiscais, a tributação diferenciada depende de lei federal, ou seja, do apoio da maioria dos representantes dos estados, pois o benefício deve ser igual em todo lugar do País.

“Pode-se dizer que a PEC 45 oferece melhores condições para o equilíbrio das contas públicas e uma melhor alocação das receitas, enquanto a PEC 110 dá mais liberdade para que os entes façam, em conjunto, políticas por meio dos tributos, diferenciando alíquotas e concedendo benefícios”, diz o relatório da IFI.

No documento, a instituição fez cálculos preliminares que apontam alíquota de 25% do novo tributo, mesmo nível calculado pelo CCiF, responsável pela elaboração da PEC da Câmara. Alíquota a ser aplicada de fato, porém, será aquela que permita manter o nível atual de arrecadação sobre o consumo e será apurada durante o período de transição, que é de dez anos do texto da Câmara.

“Trata-se de alíquotas elevadas para os padrões internacionais. Não é um problema das PECs, mas da elevada carga tributária no Brasil”, diz a instituição, ressalvando que o Brasil tributa mais o consumo do que outras bases, como renda e patrimônio, na comparação com países desenvolvidos. (Folhapress)

Planejamento é fundamental para empresas

Dentro de uma empresa, qualquer época é tempo de ajustar processos e diminuir gastos. Em tempos de uma grave crise econômica como a que o Brasil atravessa desde 2014, qualquer economia se tornou fundamental.

Uma ferramenta clássica mas que muitas vezes passa despercebida é o planejamento tributário. Identificar as opções que existem na legislação e fazer as melhores escolhas pode fazer a diferença entre o equilíbrio financeiro da operação e o descontrole no final do período. Não se trata, no entanto, de buscar as famosas brechas ou, muito menos, infringir regulamentos, simular operações e praticar evasão fiscal.

De acordo com a advogada especialista em direito tributário de Grebler Advogados, Mariana Lima, trata-se de elisão fiscal. “Essa é uma atividade lícita de busca e identificação de alternativas que, observadas as normas previstas na legislação, levem a uma menor carga tributária. Não se resume à descoberta de lacunas ou falhas na legislação vigente. Envolve a definição de estratégias inteligentes para a escolha das melhores operações dentro de um cenário jurídico-tributário condizente com os interesses e, principalmente, com a realidade substancial da atividade empresarial”, explica Mariana.

O contrário disso é a evasão fiscal. Nela existe a adoção de procedimentos tendentes à redução da carga tributária mediante fraude, simulação, dolo, conluio, abuso de direito, negócio jurídico indireto, dentre outros, com objetivo único de ocultar a ocorrência de fatos jurídicos tributáveis, que – se conhecidos como realmente são – implicariam no recolhimento de tributos em um percentual mais oneroso.

Um exemplo bastante comum é a criação de CNPJ para divisão de resultados tributáveis por diversas empresas, com o único objetivo de que sejam mantidos no regime simplificado (Simples Nacional), reduzindo a carga tributária através da simulação de pessoas jurídicas que, em verdade, não possuem autonomia operacional, patrimonial e financeira. “O planejamento tributário não é simples e requer um profissional capacitado”, destaca a advogada.

ICMS – Para completar ainda mais o risco de quem faz planejamento mal feito – cujas consequências podem ser piores do que não fazer planejamento algum – está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a criminalização do não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), podendo levar até à pena de privação de liberdade dos sócios ou administradores da empresa.

O simples não recolhimento de tributos próprios declarados e não pagos, não constitui crime. A questão tornou-se polêmica após o STJ decidir em 2018 (HC 399.109/SC) que a conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se como apropriação indébita tributária, desde que comprovado o dolo do contribuinte. Esse entendimento do STJ é resultado de um outro julgamento, proferido pelo STF no conhecido leading case ICMS X base de cálculo do PIS e da Cofins – recurso extraordinário º 574.706, julgado 2017.

O ICMS não pode compor a base de cálculo tributável pelo PIS/Cofins. Sse o vendedor cobra ICMS, e não repassa ao Estado) comete crime de apropriação indébita, passível de punição. (Da Redação)