A proposta de reforma tributária aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode incrementar o potencial de crescimento econômico do País ao corrigir distorções do sistema tributário.
Condutor da proposta, o economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Bernard Appy, falou sobre o texto, em Belo Horizonte, durante encontro promovido ontem pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt). A mudança prevê a simplificação do sistema, com substituição de cinco tributos que incidem sobre o consumo por apenas um, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
No encontro, foram levantadas questões sobre a constitucionalidade da proposta; necessidade de outros pontos do sistema tributário serem modificados e, ainda, o risco de aumento de imposto.
Conforme Appy, a proposta prevê a migração do atual modelo para o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), de padrão mundial. Com isso, o resultado é um aumento no potencial de crescimento da economia brasileira estimado em 10 pontos adicionais de PIB potencial no prazo de 15 anos.
“O efeito dessa mudança é fazer com que, daqui a 15 anos, o poder de compra em média de cada um dos brasileiros seja 10% maior do que seria sem a mudança”, disse.
Esse incremento ocorre porque, pela proposta, o imposto recai sobre o consumo, mas desonera o investimento. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19 é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB) e prevê a substitui cinco tributos, sendo três federais (PIS Cofins e IPI); um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), por um único imposto sobre bens e serviços, que a chamado de IBS, que é um impostos sobre valor adicionado.
Appy explica que, pela nova proposta, toda venda de uma empresa é tributada. Da mesma forma, todas as compras vêm tributadas, mas a empresa recupera o imposto pago anteriormente na forma de crédito.
“É isso que a gente chama de tributação do valor adicionado. Nesse modelo tudo aquilo que é usado na empresa no processo produtivo gera crédito. Portanto, você está tributando apenas a venda porque todos os impostos que foram pagos nas etapas anteriores foi recuperado”, diz.
A indústria, dessa forma, terá crédito integral. “Tudo o que ela utilizar na atividade produtiva dela, vai gerar crédito”, diz. A distribuição do novo imposto vai funcionar pelo princípio do destino, ou seja, o tributo pertence ao estado ou município de destino.
Ele explica que o modelo proposto corrige distorções, desonerando exportação, tributando importação igual à produção nacional e desonerando o investimento.
“As falhas no modelo brasileiro fazem com que a gente tribute investimentos e exportações, o que acaba na verdade reduzindo o potencial de crescimento do País”, reforça.
Outra mudança proposta pela PEC 45 é a redução das exceções. Pela proposta, a alíquota em estudo – de 20% – não pode ser alterada por estados e municípios.
“Não é exagero a gente falar que é um sistema que só tem exceção e não tem regra, portanto, só tem distorção, o que acaba fazendo com que a economia se organize de forma muito ineficiente, reduzindo a produtividade”, considera.
Para compensar as diferenças regionais, muitas vezes corrigidas por concessão de benefícios fiscais, está previsto um sistema de alocação de recursos orçamentários da União para financiar políticas regionais. Esse sistema privilegiaria as vocações econômicas de cada região.
Cesta – Outro ponto que prevê a correção de isenções envolve os produtos da cesta básica. A proposta é que as desonerações sejam canceladas e que, ao mesmo tempo, haja um reforço na transferência de renda para famílias mais pobres, com reforço no Bolsa-Família.
“Os dois (desoneração e transferência para o Bolsa-Família) reduzem a desigualdade, mas o dinheiro alocado no Bolsa-Família reduz a desigualdade 12 vezes mais”, informa.
“A proposta é aumentar o potencial de crescimento da economia brasileira e tornar as políticas públicas mais eficientes”, resume o economista. Apesar de ter sido aprovada pela CCJ, a proposta de reforma tributária só deve chegar, de fato, ao plenário, após a aprovação da reforma da Previdência, que concentra todos os esforços nesse momento.
Modelo que tramita no Congresso gera dúvidas
A necessidade da reforma do sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, o que gera custos e entraves ao desenvolvimento econômico, é um consenso. Mas ainda não há um acordo sobre qual é a reforma ideal.
O tema foi debatido ontem em evento da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), na sede da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
Presidente da Abradt, Valter Lobato considera não haver dúvida de que a proposta da PEC 45, em tramitação no Congresso, simplifica o sistema tributário. Mas, segundo ele, ainda há dúvidas, sendo uma delas sobre a constitucionalidade da proposta, pois Estados e municípios perderiam autonomia para definir alíquotas.
Lobato explica que a proposta da PEC 45 ainda não definiu a alíquota do imposto único a ser cobrado, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Mas projeções indicam que tal alíquota seria de 20%. Com isso, por exemplo, o imposto sobre a energia elétrica cairia. Entretanto, a cobrança sobre serviços médicos – cuja alíquota gira atualmente em torno de 5% – subiria muito. E, como a nova proposta impede alteração na alíquota, poderia haver uma sobrecarga para alguns serviços.
O presidente da Abradt também pondera que a reforma tributária deve ser mais abrangente. “Existem pontos sobre os quais a gente precisa avançar, entre eles a reformulação do Imposto de Renda”, diz.
Gerente de assuntos tributários da Fiemg, Luciana Mundim reforçou que o setor produtivo espera que haja uma grande simplificação na cobrança de tributos, de forma que haja mais transparência.
De acordo com ela, estudos que quantificam as dificuldades para se pagar tributos colocam o Brasil nas últimas colocações mundiais. Valter Lobato completa informando que no País são gastos o equivalente a 4% do PIB para apurar tributos. “Obrigações acessórias desnecessárias precisam ser cortadas”, diz.
