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Prazo para desativar barragens a montante será descumprido

Das 54 estruturas acompanhadas pela Semad em Minas, 42 não seguirão a data limite de 25 de fevereiro

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A Fiemg estima a eliminação de grandes reservatórios de rejeitos de minério de ferro no Estado até 2030 | Foto: Ricardo Teles
A Fiemg estima a eliminação de grandes reservatórios de rejeitos de minério de ferro no Estado até 2030 | Foto: Ricardo Teles

Embora a lei determine que todas as barragens a montante existentes no Estado sejam descaracterizadas até o dia 25 do próximo mês, nem um terço será descomissionado no prazo. Das 54 estruturas acompanhadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), 42 já declararam que não irão cumprir a data definida pela Lei 23.291/2019. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acompanha a situação e diz que os descumprimentos, passíveis de sanções, serão analisados caso a caso.

É justamente a análise de cada caso, como prevê o Projeto de Lei 3.209/2021, do deputado Virgílio Guimarães (PT), em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que defende as mineradoras, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

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De acordo com o presidente da entidade, Flávio Roscoe, as mineradoras estão empenhadas nos processos de melhoria e toda descaracterização não realizada teve como motivo a segurança das estruturas. Segundo ele, nos últimos três anos as principais empresas do setor investiram R$ 16,7 bilhões em segurança, tecnologia de filtragem e descaracterização das barragens e o investimento só não foi maior devido à complexidade das intervenções.

“Há um grande esforço do setor e do poder público para melhorar a segurança das estruturas. Prova disso é que, apesar de ainda termos muitas barragens construídas pelo método a montante, os investimentos até aqui realizados foram suficientes para atravessarmos esse último período chuvoso – o mais intenso dos últimos anos – sem nenhum incidente grave”, ressaltou em entrevista coletiva.

Esses investimentos dizem respeito não apenas à descaracterização das estruturas já existentes, mas também à implementação de sistemas que substituam o modelo. A exemplo do método de filtragem e empilhamento a seco através do uso de tecnologias como o filtro prensa, que em alguns  casos permite o reaproveitamento de até 95% da água. Os próprios resíduos também estão sendo mais reutilizados em novos processos de blends e produtos, conferindo outros destinos que não apenas as tradicionais barragens.

A última projeção do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) dá conta de investimentos de US$ 41,35 bilhões pelas mineradoras em todo o País até 2025. Parte significativa desses recursos servirá para o desenvolvimento de soluções tecnológicas para o tratamento dos resíduos de produção mineral e para o descomissionamento de barragens. Do volume total a ser colocado no setor, Minas Gerais deve receber US$ 10,178 bilhões – justamente em prol dos projetos de descaracterização.

Descaracterização de barragens não é exequível para todas

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O presidente da Fiemg destacou que a entidade sempre apoiou o fim de barragens a montante, pois, desde os rompimentos da Samarco em Mariana (2015) e da Vale em Brumadinho (2019), ficou claro que o método não é mais confiável como já foi no passado. Mas não concorda com a data limite de 25 de fevereiro, porque entende que há barragens em que esse prazo seria inexequível de forma segura.

“A previsão é que até dia 25 de fevereiro tenhamos 19 das 45 barragens a montante descomissionadas. Não é que sejamos contrários ao prazo, é que entendemos que ele não pode ser cumprido em várias dessas estruturas, sob pena de comprometer a segurança das mesmas”, argumentou.

Ele completou que a descaracterização de grandes reservatórios de rejeitos de minério de ferro pode levar de dois a três anos para ter seu projeto realizado e aprovado por órgãos ambientais e que o prazo final estimado pela Fiemg seria em 2030 – com grande parte sendo descaracterizada até 2025.

“Todas essas barragens já tiveram seus projetos apresentados, mas alguns possuem um ciclo maior de análise e execução. A lei federal não estabelece uma data, diz que cada caso deverá ser avaliado pela ANM. Esse é o ponto que estamos defendendo: que em Minas se leve em conta as características de cada projeto. A Fiemg está estudando uma solução jurídica para tal e existe um projeto de lei também com este objetivo na ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais)“, revelou.

Roscoe se refere ao projeto de lei que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG e ainda deve passar pelas comissões de Minas e Energia e de Meio Ambiente para parecer, antes de ir a plenário. Apresentado no fim do ano passado, o PL visa adequar a Lei 23.291/19 à legislação federal e às medidas regulatórias estabelecidas pela ANM – principalmente no que se refere aos prazos de descaracterização das barragens.

Mas, enquanto não há uma nova proposta aprovada pelo Legislativo, vale a lei originada pelo projeto “Mar de Lama Nunca Mais”, lembrou o deputado estadual João Vitor Xavier (Cidadania-MG). “Nós temos uma lei em vigor que prevê a solução até dia 25 de fevereiro, mas já sabemos por informações da ANM e da Semad que esse prazo não será cumprido. Só um novo PL pode rever essa data, estabelecendo um novo cronograma que, aprovado, substitui a lei anterior”, explicou.

O MPMG confirmou a informação de que a maioria não irá cumprir o cronograma. O órgão assegurou que acompanha os processos de descomissionamento, de modo a atuar de forma preventiva e garantir a segurança da sociedade. “Pelas informações já colhidas, é possível concluir que haverá barragens sem a descaracterização completa em 25 de fevereiro, já que algumas delas não possuem sequer o projeto de descaracterização. Vencido o prazo e identificados os descumprimentos, a análise das medidas a serem tomadas por parte do MPMG será realizada caso a caso”, garantiu.

Também participaram da coletiva de imprensa representantes da ANM, do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil. Eles falaram sobre uma série de ações que foram adotadas para garantir a segurança das barragens durante o período chuvoso – incluindo uma força-tarefa de fiscalização das estruturas.

Segundo o gerente regional da ANM em Minas Gerais, Jânio Alves Leite, as empresas que não cumprirem o prazo previsto vão ser multadas. “Temos que aplicar a lei vigente e autuar as empresas”, disse.

ANM, Fiemg e Semad apresentam números de barragens diferentes

Há desencontro de informações acerca das barragens que precisam ser descomissionadas no Estado. Enquanto a Fiemg fala em 45 estruturas a montante, das quais 26 não conseguirão concluir o processo até 25 de fevereiro, a ANM diz que o Estado conta com 44 reservatórios do tipo, sendo três em nível 3 de emergência, 10 em nível 2, e 31 no nível 1.

“As três que se encontram em algum nível de emergência estão localizadas em Ouro Preto, Nova Lima e Barão de Cocais. Mas isso não significa que a barragem está caindo, e sim que o empreendedor não dispõe de informações suficientes sobre o estado do reservatório; que faltam dados e subsídios técnicos para afirmar a condição”, detalhou o gerente regional da ANM, Jânio Alves Leite.

Já a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) informou que acompanha a situação de 54 barragens alteadas pelo método a montante em Minas Gerais. E que, dessas, cinco já foram consideradas descaracterizadas e a área remanescente está passando por recuperação ambiental acompanhada pelo Sisema. São elas: Barragem Mina Oeste (Somisa) – Mineração Usiminas em Itatiaiuçu; Barragem B2 – Água Preta – CSN Mineração S.A em Conselheiro Lafaiete; Barragem 8B – Vale S.A em Nova Lima; Dique Rio do peixe – Vale S.A em Itabira; e Dique Fernandinho – Vale S.A em Rio Acima.

Crédito arte: Diário do Comércio | Fonte: Semad
Crédito arte: Diário do Comércio | Fonte: Semad

“É importante ressaltar que, para ser considerada descaracterizada, a estrutura não pode possuir função de barragem e o projeto de descaracterização deve atender às prerrogativas definidas pelo Termo de Referência para Descaracterização de Barragens Alteadas pelo

Método de Montante, disponibilizado pela Feam (Fundação Estadual do Meio Ambiente)”, informou o órgão por nota.

A Semad lembrou, por fim, que a lei não determina quais serão as penalidades cabíveis aos empreendedores que descumprirem o prazo e que a Feam está em tratativas com a Advocacia Geral do Estado no sentido de subsidiar possíveis ações judiciais a serem adotadas caso as empresas não atendam ao prazo determinado na lei estadual.

“O Executivo não trabalha com a possibilidade de prorrogação do prazo. Qualquer alteração deverá ser precedida de alteração na lei, o que demandaria uma atuação da Assembleia Legislativa. Já as empresas que ainda não apresentaram as informações exigidas no Termo de Referência de Descaracterização de Barragens a Montante estão sendo autuadas”, informou.

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