O setor agrícola brasileiro passa a contar, a partir desta quarta-feira (30), com novas regras para o seguro rural. A Lei do Seguro Rural foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União e consolida o seguro rural como instrumento oficial da política agrícola do país, atualizando as normas de contratação, regulação e pagamento de indenizações.
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O seguro rural é a modalidade de seguro que protege a produção do campo contra perdas causadas por eventos climáticos, como seca, geada e granizo, ou por outros riscos ligados à atividade agropecuária.
Com a nova lei, essa proteção ganha um status mais forte dentro da política agrícola brasileira, com regras mais detalhadas sobre como o processo deve funcionar do início ao fim.
Prazos ficam mais claros para pagar indenizações
Um dos pontos centrais da lei é a definição de prazos para a análise e o pagamento de sinistros. Os contratos de seguro rural agora precisam informar de forma clara quais documentos são exigidos do produtor para dar entrada no processo.
A partir do aviso do sinistro, a seguradora tem até 15 dias para concluir a regulação nos casos que não exigem vistoria presencial.
Já o pagamento da indenização deve ocorrer em até 30 dias, contados a partir da entrega da documentação exigida ou da realização da vistoria técnica.
A lei também integra o seguro rural ao conjunto de garantias usadas nas operações de crédito rural. Na prática, as instituições financeiras poderão exigir cláusulas que permitam usar os direitos da apólice de seguro como garantia do empréstimo.
Em caso de sinistro, a indenização poderá ser destinada prioritariamente ao banco ou à cooperativa que financiou a produção, e não diretamente ao produtor.
Produtor com seguro ganha mais acesso a financiamento
Quem contrata o seguro rural passa a ter vantagens concretas na hora de buscar crédito. A lei prevê condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de novos empréstimos e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais para quem protege a lavoura com uma apólice.
A ideia é criar um incentivo direto para que mais produtores contratem o seguro, já que hoje ainda é comum que a proteção fique concentrada nas propriedades maiores.
Outra mudança importante está na subvenção do governo federal ao prêmio do seguro rural, que reduz o custo pago pelo produtor na contratação da apólice, chegando hoje a cobrir até 70% do valor segurado, conforme regras do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.
Até então, esse recurso dependia da disponibilidade orçamentária de cada ano, o que já causou cortes e atrasos no passado.
Com a nova lei, a despesa da União com essa subvenção passa a ser obrigatória, respeitados os limites previstos no Orçamento Federal, o que dá mais previsibilidade ao produtor que planeja contratar o seguro na safra seguinte.
Em contrapartida, quem quiser acessar a subvenção federal precisará fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, em formato que ainda será definido pelo governo.
Nova lei promete mais transparência no setor
A lei também busca dar mais transparência ao mercado de seguro rural. Está prevista a criação de um banco de dados público na internet com informações sobre as operações de seguro contratadas no país, além da disponibilização de um manual explicando as regras da subvenção ao prêmio.
A medida segue uma tendência de maior controle sobre o setor. Em junho deste ano, o Conselho Monetário Nacional já havia passado a exigir fotos com localização comprovada como parte da comprovação de sinistros no seguro rural, justamente para reduzir fraudes e dar mais segurança às seguradoras e ao próprio governo na hora de liberar a subvenção.
Por que a lei do seguro rural é importante para o pequeno produtor
Apesar do crescimento nos últimos anos, o seguro rural ainda está longe de alcançar toda a produção agrícola do país. Em 2020, por exemplo, o programa de subvenção do governo federal aplicou R$ 881 milhões em apoio à contratação de quase 194 mil apólices, cobrindo 13,7 milhões de hectares e um valor total segurado de R$ 45,7 bilhões, número expressivo, mas ainda distante da área total plantada no Brasil.
Para o pequeno e o médio produtor, ter o seguro rural pode significar a diferença entre recomeçar depois de uma quebra de safra ou perder a estrutura financeira construída ao longo de anos.
Com prazos mais claros de indenização, mais previsibilidade na subvenção e novos incentivos de crédito, a expectativa do governo é que a nova lei ajude a popularizar essa proteção entre quem vive diretamente da terra.
