O Governo de Goiás sancionou lei que cria um auxílio alimentação de R$ 1 mil para servidores da segurança pública do estado. A medida, assinada pelo governador Daniel Vilela (MDB), foi publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de junho e passa a produzir efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação. O benefício abrange militares, policiais, servidores efetivos, comissionados e contratados temporários em exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e em órgãos autônomos vinculados à pasta.
✅ Siga o nosso canal no WhatsApp
Quem tem direito ao auxílio alimentação e quanto será pago
O auxílio alimentação terá valor fixado em R$ 1 mil durante 2026 e 2027. A partir de 2028, o montante será definido anualmente pelo Poder Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária.
O benefício é válido apenas no estado de Goiás e pago a servidores em efetivo exercício no SSP-GO e órgãos autônomos vinculados à pasta. Em caso de afastamentos legais, o valor será reduzido proporcionalmente aos dias de ausência.
Também haverá desconto quando o servidor receber diárias de viagem no mesmo período, e profissionais com jornada inferior a 30 horas semanais receberão 50% do valor do auxílio alimentação.
Por se tratar de uma verba indenizatória, o benefício, isento de Imposto de Renda, não será incorporado ao salário nem servirá de base para cálculo de férias, 13º salário ou contribuição previdenciária. A lei proíbe, ainda, o recebimento simultâneo de outras verbas com a mesma finalidade, garantindo ao servidor o direito de optar pelo benefício mais vantajoso.
Reajuste de indenizações e bônus por mérito
A nova legislação também reajusta a indenização paga a servidores que trabalham em municípios do Entorno do Distrito Federal e do Nordeste Goiano, regiões onde o custo de vida é considerado mais elevado, para R$ 828.
Além disso, a norma prevê um bônus de mérito de R$ 300 para até 500 servidores com melhor desempenho na Avaliação de Desempenho Individual (ADI), que também poderá ser concedido a profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Social que atuam em unidades socioeducativas de Formosa e Luziânia.
