A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 651/2026, que cria novas regras para estabelecimentos que comercializam ou fazem manutenção de celulares usados. A proposta obriga esses comércios a manter um cadastro com informações sobre a procedência dos aparelhos e tem como objetivo dificultar a receptação de celulares roubados ou furtados na capital mineira.
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A votação está prevista para ocorrer no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30. A reunião pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota pelo portal da CMBH e pelo canal da Câmara no YouTube.
O que prevê o projeto sobre celulares roubados
De autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), o PL 651/2026 parte da avaliação de que a facilidade para inserir celulares roubados ou furtados novamente no mercado contribui para a ocorrência de crimes patrimoniais.
“A receptação representa o elo que torna economicamente viável grande parte dos crimes patrimoniais. Sem mercado para os bens roubados, muitos furtos e roubos perderiam sua motivação financeira”, defende Altoé.
A proposta estabelece que estabelecimentos que realizam manutenção ou comercializam aparelhos telefônicos usados deverão manter um cadastro detalhado sobre os dispositivos recebidos ou vendidos. Entre as informações previstas estão os dados do responsável pelo aparelho e elementos que permitam identificar sua procedência.
Segundo a autora, a exigência de identificação formal e da assinatura de declaração de procedência podem funcionar como um mecanismo de dissuasão, fazendo com que criminosos evitem estabelecimentos que adotem procedimentos de controle sobre a origem dos celulares.
Quais são as punições previstas
O texto estabelece sanções para os estabelecimentos que descumprirem as regras. Entre as penalidades previstas estão multas e, em caso de reincidência, a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento.
A proposta busca atingir principalmente o mercado de aparelhos usados, considerado pela autora um dos elos que permitem que produtos provenientes de furtos e roubos voltem a circular comercialmente.
Caso receba o voto favorável da maioria dos vereadores presentes, o projeto ainda precisará passar pela aprovação da redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).
Depois dessa etapa, o texto será encaminhado ao Executivo municipal, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Se entrar em vigor, as novas regras deverão ser observadas pelos estabelecimentos abrangidos pela legislação.
