A regulamentação das entregas por motocicleta em Viçosa ganhou um novo capítulo após a Câmara Municipal retirar da pauta o Projeto Substitutivo nº 01/2026. A decisão ocorreu depois da mobilização de motoboys, que pediram mais espaço para discutir as regras previstas para a atividade antes que a proposta fosse levada à votação.
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O texto substitui a versão original do Projeto de Lei nº 142/2025, apresentado pelo Poder Executivo no fim de 2025. A proposta cria o Programa Municipal “Entrega Segura”, que pretende organizar o serviço de entregas realizado por motocicletas e triciclos e estabelecer medidas voltadas à segurança no trânsito.
Com a retirada da matéria da pauta, a discussão deverá continuar por meio de uma audiência pública. A intenção é permitir que os trabalhadores apresentem dúvidas e reivindicações sobre pontos que podem afetar diretamente a rotina dos entregadores.
O que prevê a regulamentação das entregas por motocicleta
Um dos principais pontos do projeto é a criação do Cadastro Municipal de Entregas. Pela proposta mais recente, empresas, estabelecimentos comerciais e plataformas digitais que utilizem serviços de entrega por motocicleta ou triciclo deverão fazer o cadastro.
O registro deverá conter informações como razão social, CNPJ, endereço e uma relação atualizada dos entregadores envolvidos na atividade. A exigência também vale quando os profissionais não possuem vínculo empregatício direto com a empresa ou plataforma.
A proposta ainda prevê que as empresas e plataformas possam ter responsabilidade administrativa quando a forma de organização do serviço contribuir para irregularidades. Isso inclui situações relacionadas à definição de rotas, prazos, metas e incentivos que possam estimular comportamentos de risco durante as entregas.
Motoboys questionam custos e exigências
A retirada do projeto da pauta ocorreu em meio à manifestação de profissionais da categoria. Entre as preocupações apresentadas estão as exigências para o cadastro, os possíveis custos para os trabalhadores e as condições encontradas nas ruas de Viçosa.
As condições das vias são especialmente relevantes para quem trabalha sobre duas rodas. Buracos, falta de sinalização, congestionamentos e dificuldades para estacionar podem aumentar o tempo das entregas e também os riscos enfrentados durante o trabalho.
A categoria também defende mais participação nas discussões antes da criação das regras. Uma das possibilidades levantadas é a formação de uma comissão com representantes dos motoboys para acompanhar o debate e apresentar as demandas dos trabalhadores ao poder público.
A discussão ocorre depois de a própria Câmara ter reconhecido, em julho, o trabalho dos motoboys e a organização da categoria em Viçosa. Na ocasião, profissionais também destacaram a necessidade de segurança e conscientização no trânsito.
Projeto quer reduzir acidentes em Viçosa
A proposta do programa não trata apenas de cadastro e fiscalização. Entre os objetivos estão a redução de acidentes envolvendo entregadores, o combate à direção perigosa, ao excesso de velocidade e a manobras irregulares.
O texto também prevê ações educativas, como cursos, palestras e campanhas de orientação sobre segurança no trânsito. A intenção é incentivar práticas mais seguras sem deixar de considerar as características do trabalho de quem depende da motocicleta para obter renda.
A justificativa apresentada pelo Executivo aponta que o município registrou, nos últimos anos, acidentes graves envolvendo entregadores. O problema afeta não apenas os trabalhadores, mas também a mobilidade e os serviços de saúde, já que acidentes de trânsito podem gerar atendimentos médicos e afastamentos do trabalho.
Quais regras os entregadores poderão ter de seguir
O projeto estabelece uma série de condições para o exercício regular da atividade. Entre elas estão o uso de equipamentos de segurança, a manutenção adequada das motocicletas, o cumprimento das regras de trânsito e a identificação relacionada ao cadastro municipal.
A proposta original também previa que os veículos utilizados nas entregas deveriam estar devidamente licenciados. O texto mais recente mantém regras voltadas à regularidade da atividade e à segurança dos veículos.
Outro ponto previsto é o Selo “Entrega Segura Viçosa”. A certificação poderá ser concedida a empresas e entregadores que comprovarem boas práticas de segurança, capacitação e regularidade cadastral.
Debate ainda não terminou na Câmara
A retirada do projeto da pauta não significa que a proposta foi arquivada. O texto continua em tramitação e poderá voltar à discussão depois que os trabalhadores e demais envolvidos participarem do debate público.
A audiência deverá ser importante para colocar na mesma discussão as necessidades de segurança no trânsito, as responsabilidades das empresas e plataformas e as condições de trabalho dos entregadores.
A regulamentação das entregas por motocicleta também se relaciona a outras propostas em discussão no município. Em fevereiro, por exemplo, a Câmara analisou um projeto que permite a parada temporária de motocicletas utilizadas por motoboys e entregadores de aplicativo em vagas destinadas a carga e descarga, por até 15 minutos. A medida busca facilitar as entregas rápidas, especialmente na região central.
