O governo federal publicou nesta segunda-feira (31) um decreto para combater o cambismo digital na venda de ingressos de eventos em todo o país. A norma regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e vale tanto para vendas presenciais quanto pela internet, incluindo bilheterias, sites e aplicativos. A medida não se aplica a ingressos de eventos esportivos, que já têm legislação própria.
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Segundo o governo, as regras estão organizadas em três eixos principais: combate ao cambismo digital, transparência nas cobranças e garantia de acesso à meia-entrada.
A maior parte das normas passa a valer já a partir desta terça-feira (1º), enquanto alguns pontos específicos, como transferência de titularidade de ingressos e regras de preço abusivo, entram em vigor em 20 dias.
Como o decreto combate o cambismo digital na venda de ingressos
O texto obriga as empresas responsáveis pela venda inicial a criar barreiras contra compras massivas, abusivas ou especulativas, inclusive feitas por robôs e outros programas automatizados.
Os ingressos precisam ser individualizados, o que garante rastreabilidade e permite identificar o titular original, verificar a autenticidade e acompanhar eventuais transferências entre pessoas.
Já as plataformas de revenda ficam obrigadas a informar o preço original do ingresso, o valor final cobrado e o quanto foi adicionado sobre o preço inicial, sempre que a entrada for vendida por valor superior ao original.
As empresas também precisam identificar padrões de revenda habitual, profissional ou organizada e remover anúncios ligados a práticas proibidas pelo decreto, além de guardar dados detalhados das vendas por pelo menos dois anos para permitir auditoria.
Mais transparência nos preços e nas filas virtuais
Outro ponto central do decreto é a transparência na cobrança de taxas. As empresas terão que informar o preço total da compra logo no início da operação, detalhando todas as taxas cobradas, sem incluir serviços adicionais de forma automática sem a concordância do cliente.
O valor do ingresso também precisa permanecer o mesmo durante todo o período reservado para a conclusão do pagamento.
As filas virtuais, comuns em vendas de grandes eventos, passam a ter regras próprias: será obrigatório exibir a posição do consumidor na fila, a quantidade estimada de pessoas à frente e o tempo aproximado de espera.
Em bilheterias físicas, os responsáveis pela venda também precisam adotar medidas para evitar filas excessivamente longas, além de garantir acessibilidade e atendimento prioritário.
Regras reforçam garantia de acesso à meia-entrada
O decreto também fortalece a Lei da Meia-Entrada, considerando abusivas práticas que limitam ou dificultam esse benefício, como restrição artificial da quantidade de ingressos disponíveis, obstáculos operacionais ou cadastrais excessivos e cobrança de taxas que acabem afastando o consumidor do direito garantido por lei.
Ingressos promocionais também não poderão ser contabilizados dentro do percentual legal destinado à meia-entrada.
Em decreto separado, publicado no mesmo dia, o governo também determinou que eventos com mais de mil pessoas ofereçam pontos gratuitos de água potável ao público, em locais abertos ou fechados, independentemente da ocorrência de calor intenso.
A medida foi motivada pela morte da jovem Ana Clara Benevides, de 23 anos, durante um show da cantora Taylor Swift no Rio de Janeiro, em 2023.
