O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) a pagar R$ 300 milhões para a recuperação e manutenção de vias públicas de Belo Horizonte danificadas por obras realizadas pela empresa sem a recomposição adequada do pavimento. O acordo, assinado nesta terça-feira (1º) e ainda sujeito à homologação judicial, foi resultado de ação movida pelo Ministério Público, que fiscalizará o cumprimento das obrigações pelos próximos cinco anos.
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A Justiça havia determinado que a Copasa reparasse as vias onde realizou intervenções desde 2010 em desacordo com a legislação municipal, sem a devida recomposição do pavimento após as obras.
Como o repasse da Copasa será feito
O valor total de R$ 300 milhões será pago em três parcelas de R$ 100 milhões cada, com correção anual pelo IPCA. A primeira parcela deverá ser repassada em até 30 dias após a homologação do acordo. As demais estão previstas para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028.
Os recursos serão destinados exclusivamente a obras de recuperação e manutenção das ruas afetadas pelas intervenções da Copasa e funcionarão como um adicional aos investimentos que a Prefeitura de BH já destina à conservação das vias, sem substituí-los.
A Prefeitura de Belo Horizonte deverá elaborar um cronograma para aplicação dos recursos, adotar critérios técnicos para a gestão dos pavimentos e prestar contas periodicamente ao Ministério Público.
Uma auditoria técnica independente avaliará anualmente pelo menos 20% das intervenções realizadas pela Copasa nas vias da capital, com os relatórios encaminhados ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
