Um estudo do Ministério do Trabalho e Emprego mostra que a pejotização já atingiu 5 milhões de trabalhadores brasileiros desde 2022.
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O levantamento identificou que cerca de 30% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos hoje no país eram trabalhadores com carteira assinada até se transformarem em pessoas jurídicas, o chamado regime PJ. Atualmente, o Brasil tem 16,75 milhões de pessoas registradas como MEI.
Pejotização é o nome dado à prática de contratar um profissional como se fosse uma empresa, em vez de registrá-lo como funcionário com carteira assinada.
Na prática, muitas dessas pessoas continuam trabalhando da mesma forma de antes, cumprindo horário fixo e prestando serviço para uma única empresa, mas sem os direitos garantidos pela CLT, como férias, décimo terceiro salário e recolhimento de FGTS.
Pejotização gera perda bilionária em arrecadação
O levantamento do Ministério do Trabalho mostra que a migração para o modelo PJ gerou uma perda estimada de R$ 105 bilhões em arrecadação entre janeiro de 2022 e julho de 2025.
Esse valor considera a queda na contribuição de empresas e trabalhadores para a Previdência Social, para o FGTS e para o chamado Sistema S, conjunto de entidades que oferece cursos e serviços para trabalhadores de diferentes setores.
O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e informais, mantendo uma contribuição previdenciária simplificada e reduzindo a burocracia para pequenos empreendedores.
Por padrão, o MEI recolhe ao INSS o equivalente a 5% do salário mínimo, valor considerado baixo para sustentar uma aposentadoria no longo prazo. Ao longo dos 15 anos de existência desse modelo, a contribuição feita pelos MEIs bancou o equivalente a apenas três anos de suas próprias aposentadorias.
A Reforma Trabalhista de 2017 passou a permitir que MEIs prestassem serviço para empresas, desde que atuassem como autônomos, sem subordinação.
Na prática, porém, o governo suspeita que boa parte dessas pessoas continua trabalhando de forma exclusiva para uma única empresa e com obrigação de cumprir horário, características mais próximas de um vínculo empregatício do que de uma prestação de serviço autônoma.
Discussão sobre a pejotização chegou ao STF
A validade desse tipo de contratação está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal desde abril de 2025, quando o ministro Gilmar Mendes reconheceu a repercussão geral do tema, batizado de Tema 1.389. A decisão levou à suspensão de todos os processos sobre pejotização que tramitavam na Justiça do Trabalho no país.
Em junho deste ano, o ministro retomou parcialmente a tramitação dos casos que estavam nas varas trabalhistas e nos Tribunais Regionais do Trabalho, já que o acúmulo de processos parados estava prejudicando a produção de provas e o andamento de outras questões que não dependiam diretamente da decisão final do STF.
A suspensão, no entanto, segue valendo para os processos que já chegaram ao Tribunal Superior do Trabalho e ao próprio STF, que ainda não concluiu o julgamento do mérito do tema.
Estimativas da Receita Federal apontam que o país pode perder mais R$ 30 bilhões em arrecadação em 2027 caso a pejotização seja validada de forma ampla pela Justiça.
Tema entra no debate econômico e na disputa eleitoral
A pejotização também se tornou pauta da equipe econômica do governo federal, preocupada com o aumento do déficit previdenciário provocado pela migração de trabalhadores para o modelo PJ.
Uma das propostas em discussão é fazer com que empresas que adotam esse regime como regra passem a pagar uma contribuição extra à Previdência, como forma de compensar a ausência de trabalhadores registrados em CLT.
O tema também aparece na disputa eleitoral deste ano, com diferentes candidaturas defendendo caminhos distintos para lidar com o problema.
Enquanto parte do debate defende taxar mais as empresas que abusam da pejotização para financiar a Previdência, outra corrente argumenta que a arrecadação do país já é suficiente e que o problema estaria no volume de gastos públicos, sem defender novos aumentos de impostos sobre a contratação de trabalhadores.
Estudos acadêmicos também tentam dimensionar o impacto financeiro do fenômeno. Um levantamento da Fundação Getulio Vargas estima que, caso metade da força de trabalho hoje registrada em CLT passasse a atuar como MEI, a perda de arrecadação poderia chegar a R$ 384 bilhões por ano, valor que reforça o peso da pejotização nas contas públicas e no financiamento da seguridade social no Brasil.
