O Banco Daycoval foi multado em R$ 1,58 milhão pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais por irregularidades no consignado identificadas em um processo administrativo.
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A decisão partiu da denúncia de uma consumidora que afirmou ter um empréstimo contratado em seu nome sem qualquer autorização.
Durante a apuração do caso, o órgão reuniu outros relatos com características semelhantes. Segundo o Procon-MPMG, diversos consumidores afirmaram desconhecer as contratações feitas em seu nome ou não compreender que o valor recebido estava vinculado a um cartão de crédito consignado atrelado à reserva de margem consignável, mecanismo que reserva parte do salário ou benefício para o pagamento automático da fatura.
O que motivou a multa por irregularidades no consignado?
O processo apontou falhas relacionadas ao consentimento dos clientes no momento da contratação, além de problemas na forma como o banco documentava e registrava esses contratos.
Para o Procon-MPMG, a instituição descumpriu deveres básicos de transparência, deixando de garantir que o consumidor entendesse de forma clara o produto que estava contratando.
A decisão também aponta falhas nos mecanismos de prevenção a fraudes usados pelo banco, o que teria contribuído para que operações fossem realizadas sem a real ciência dos clientes envolvidos.
Esse tipo de falha é especialmente sensível no crédito consignado, já que os descontos costumam ser feitos diretamente na folha de pagamento ou no benefício previdenciário, dificultando a percepção imediata do problema por parte do consumidor.
Durante o processo administrativo, o Banco Daycoval negou ter realizado operações sem autorização dos clientes e afirmou que todas as contratações seguiam os mecanismos de consentimento previstos em lei.
Tentativas de acordo propostas pelo Procon-MPMG não avançaram, e a instituição ainda pode recorrer da multa aplicada.
Fraudes no crédito consignado são problema recorrente no país
O caso envolvendo o Daycoval não é um episódio isolado no mercado financeiro brasileiro. Reclamações sobre contratos de cartão de crédito consignado vendidos de forma disfarçada, muitas vezes como se fossem um simples empréstimo, têm se tornado cada vez mais comuns, principalmente entre aposentados e pensionistas do INSS.
Nesses casos, o consumidor recebe um valor em conta, sem entender que está, na verdade, contratando um cartão com desconto automático da reserva de margem consignável.
Diante do avanço desse tipo de irregularidade, entidades como a Federação Brasileira de Bancos e a Associação Brasileira de Bancos mantêm um sistema de autorregulação do setor, que já aplicou mais de 2,2 mil punições a correspondentes bancários por irregularidades na concessão de crédito consignado até julho deste ano, incluindo advertências e suspensões temporárias.
A Polícia Federal também já realizou operações específicas para investigar esquemas de fraude envolvendo o produto, mirando empresas suspeitas de usar contratos de crédito consignado para lesar servidores públicos, aposentados e pensionistas em diferentes estados do país.
Como identificar contratação irregular de crédito consignado
Consumidores que suspeitam de irregularidades no crédito consignado podem consultar periodicamente seus extratos de pagamento ou de benefício previdenciário em busca de descontos não reconhecidos, geralmente identificados por siglas como RMC, referente à reserva de margem consignável, ou por menções a cartão de crédito consignado.
O acompanhamento pode ser feito diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, no caso de aposentados e pensionistas, ou pelo portal do empregador, no caso de servidores públicos e trabalhadores com desconto em folha.
Ao identificar qualquer cobrança não reconhecida, a orientação é procurar diretamente a instituição financeira responsável e, caso o problema não seja resolvido, registrar reclamação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar orientação jurídica para contestar a cobrança e pedir o cancelamento do contrato irregular.
