O governador de Minas Gerais e candidato à reeleição, Mateus Simões (PSD), protocolou nesta sexta-feira (18) três projetos de lei na Assembleia Legislativa (ALMG) que mexem diretamente na política tributária do estado.
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Um deles abre caminho para a revisão de benefícios fiscais em Minas Gerais concedidos a empresas, enquanto os outros dois criam uma nova fonte de recursos para infraestrutura, cobrada de quem extrai riquezas minerais do estado sem processá-las em território mineiro.
Segundo o governador, a data de apresentação dos projetos segue o calendário legal, e não o calendário eleitoral.
Minas Gerais tem uma regra própria que exige 90 dias de antecedência para que mudanças tributárias entrem em vigor, e esta sexta-feira era o último dia possível para protocolar as propostas ainda em 2026.
Como funciona a revisão de benefícios fiscais em Minas Gerais
O primeiro projeto, chamado por Simões de “o início do fim dos subsídios” no estado, autoriza o governo a interromper, cancelar ou reduzir qualquer regime especial de tributação hoje em vigor em Minas Gerais.
De acordo com o governador, cerca de 65% dos benefícios fiscais concedidos no estado exigem algum tipo de contrapartida das empresas, como geração de empregos ou novos investimentos.
Nesses casos, o governo vai checar se os compromissos foram realmente cumpridos e, quando não forem, o benefício poderá ser reduzido ou extinto.
Já os outros 35%, que não preveem qualquer contrapartida, poderão começar a ser extintos assim que a lei for aprovada.
Um levantamento prévio da própria gestão já aponta que cerca de 60% das empresas que têm contrapartidas a cumprir não estão com a prestação de contas em dia, segundo Simões.
Isso não significa necessariamente que as obrigações não estão sendo cumpridas, mas que a documentação que comprova esse cumprimento está atrasada.
O governador também citou a reforma tributária nacional como pano de fundo da proposta, já que a nova regra do país deve extinguir esse tipo de benefício ao longo da transição, o que reforça o debate sobre manter ou não os subsídios mineiros nesse período.
Fundo de infraestrutura financiado por quem extrai riquezas do estado
O segundo conjunto de propostas cria um fundo estadual voltado à infraestrutura, abastecido por uma contribuição de 1,65% sobre as vendas de empresas que extraem recursos minerais de Minas e os enviam para fora do estado sem industrializá-los localmente.
Segundo Simões, a ideia não é impedir a atividade extrativista, mas condicionar parte do retorno financeiro ao próprio estado. Ele afirmou que, quando a riqueza é extraída e levada para ser processada em outro lugar, é justo que essas empresas colaborem com a manutenção das estradas mineiras.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) está entre os órgãos que poderão receber recursos vindos dessa nova contribuição.
Ouro e nióbio passam a pagar taxa de fiscalização mineral
O terceiro projeto altera a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM), que atualmente não incide sobre a extração de ouro e nióbio no estado.
Com a mudança proposta, os dois minérios passam a ser taxados como os demais recursos minerais já cobrados hoje.
Simões destacou que existem minas de ouro com movimentação relevante nas regiões Norte e Noroeste de Minas Gerais que, até agora, não pagavam essa taxa, uma situação que, segundo ele, não fazia sentido diante da importância econômica da atividade para essas regiões do estado.
