A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou, nesta segunda-feira (3), o veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao projeto que cria multa para o porte e o consumo de drogas em público. Com a decisão dos vereadores, a proposta segue para promulgação e deverá se tornar lei nos próximos dias.
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O veto foi rejeitado por 27 votos a 11. O texto, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), havia sido aprovado pelo Legislativo em maio e estabelece multa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital.
O que prevê a multa por drogas em público
A proposta determina a aplicação da penalidade em locais de uso coletivo, como ruas, praças, parques, ciclovias, campos de futebol e repartições públicas municipais.
O valor da multa será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O projeto também prevê a suspensão da penalidade caso o autuado comprove que está em tratamento para dependência química pelo período indicado por um profissional de saúde.
Por que o prefeito havia vetado o projeto
Ao vetar a proposta de multa por uso de drogas em público em 27 de junho, o prefeito alegou que o texto é inconstitucional por tratar de um tema cuja competência legislativa seria da União.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a conduta já é disciplinada pela Lei Federal de Drogas, e a criação de uma multa municipal poderia representar uma sanção paralela para um fato já previsto na legislação nacional.
Além da PGM, secretarias municipais também se manifestaram contrariamente ao projeto. A Secretaria Municipal de Saúde afirmou que a proposta adota uma abordagem punitiva para um tema relacionado à saúde pública, enquanto a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos avaliou que a medida pode produzir efeitos desproporcionais e atingir, principalmente, pessoas em situação de vulnerabilidade.
O que acontece agora
Com a derrubada do veto, o projeto retorna ao Executivo para promulgação, tornando lei a aplicação de multa de R$ 1,5 mil para quem consumir ou portar drogas em público em Belo Horizonte.
Pela legislação, o prefeito tem até 48 horas para sancionar e publicar a norma. Caso isso não ocorra dentro do prazo, a responsabilidade pela promulgação passa ao presidente da Câmara Municipal, que também terá 48 horas para oficializar a nova lei.
