A Prefeitura de Belo Horizonte ampliou a isenção de IPTU para mais uma categoria de entidades. A Lei nº 12.149 de 2026, publicada nesta sexta-feira (2) no Diário Oficial do Município (DOM), estende o benefício fiscal aos imóveis de associações profissionais de delegados da Polícia Civil.
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A mudança atualiza uma regra em vigor desde 2015, quando a Lei nº 10.832 definiu as categorias com direito à isenção. Até então, apenas entidades representativas de magistrados tinham esse direito. Com a nova lei, delegados passam a ter o mesmo benefício fiscal que os magistrados.
Requisitos para a isenção de IPTU em BH pela nova lei
Para ser beneficiada, a associação precisa cumprir dois requisitos ao mesmo tempo: não ter formato sindical e possuir o título de utilidade pública concedido pela própria prefeitura da capital.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
