O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), rejeitou o projeto que criava uma multa de R$ 1,5 mil para quem fosse flagrado usando ou portando drogas ilícitas em áreas públicas da capital. A decisão foi publicada no Diário Oficial no sábado (27).
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A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em maio, com 26 votos a favor, oito contra e duas abstenções. A cobrança valeria para ruas, praças, viadutos e quadras e centros esportivos da cidade. Quem fosse pego uma segunda vez no intervalo de 12 meses pagaria o dobro.
Por que o prefeito vetou a multa para uso de drogas em locais públicos
O Executivo seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que classificou a proposta como inconstitucional. Pela Constituição, só o Congresso Nacional pode criar leis penais.
O uso e o porte de drogas já são tratados pela Lei Federal nº 11.343/2006, que pune essas condutas com orientação ao usuário, trabalho comunitário e cursos educativos. Adicionar uma multa municipal sobre o mesmo tema seria, na visão da PGM, uma sobreposição sem respaldo legal.
A Defensoria Pública de Minas Gerais também contestou a proposta durante a tramitação na Câmara.
Secretarias de Saúde e Assistência Social também foram contra
Além da questão legal, duas secretarias da própria prefeitura também questionaram a proposta.
A Secretaria de Saúde argumentou que punir financeiramente o usuário não resolve o problema, já que o consumo de entorpecentes está ligado a questões de saúde mental e vulnerabilidade. Para a secretaria, o caminho deveria ser o investimento em acolhimento e em programas que diminuam os riscos associados ao uso.
Já a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos avaliou que a medida poderia resultar em fiscalização seletiva, com impacto maior sobre a população negra e periférica.
Câmara pode derrubar o veto
O Projeto de Lei 155/2025, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), também previa que o multado poderia deixar de pagar caso aceitasse se submeter a um programa de tratamento contra dependência química. Se cumprisse todas as etapas, a dívida seria cancelada.
Com a rejeição integral do prefeito, o texto retorna agora aos vereadores. Para derrubar o veto, os vereadores precisam de pelo menos 25 votos entre os 41 da Casa.
