Mercado livre de energia pode ser expandido com novo marco

Projeto de lei em tramitação no Congresso facilita o acesso dos consumidores ao ambiente aberto

24 de junho de 2022 às 0h30

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Segundo especialistas, a conta de luz terá uma redução média de 15% com a opção de escolha de distribuidora | Crédito: REUTERS/Amr Abdallah Dalsh

Um dos grandes marcos do setor elétrico brasileiro ocorreu ainda na década de 1990, com a celebração do primeiro contrato de comercialização no mercado livre. Criado no âmbito de um novo momento do setor, o ambiente especial permitiu que vendedores e compradores passassem a negociar a energia elétrica livremente entre si, em conformidade com a nova regulação nacional. Décadas depois, o País está prestes a dar mais um importante passo rumo à expansão do ambiente de livre contratação, através de propostas que tramitam no Congresso Nacional.

Governo e representantes do setor elétrico estão confiantes que o PL 414/2021 seja aprovado nos próximos meses. O texto estabelece um novo marco legal para o setor, facilitando o acesso de consumidores ao mercado livre. A proposta estipula prazo para a abertura, permitindo que todos os usuários escolham de onde comprar a energia.

Agentes do setor defendem que a abertura gradual do mercado para todos os consumidores poderá permitir uma diminuição média de 15% na conta de luz. Já representantes dos consumidores argumentam que a medida ainda traz insegurança e riscos no que se refere não apenas ao perfil de cada cliente ou à fiscalização das comercializadoras, mas também ao suprimento de energia. Fala-se, inclusive, em colapso.

O mercado elétrico brasileiro é dividido em dois ambientes: Contratação Regulada (ACR) e Contratação Livre (ACL). No primeiro, estão os usuários com consumo menor do que 500 quilowatts (Kw), incluindo residências e pequenos comércios. Eles compram energia exclusivamente das distribuidoras – no chamado mercado cativo. No segundo, os consumidores com carga maior podem negociar livremente seus contratos de fornecimento, podendo escolher de quem comprar.

O novo marco propõe que todos os consumidores – residenciais e alta tensão – tenham acesso ao chamado mercado livre de energia. O segmento é promissor, a legislação complexa e os anseios são diversos. De um lado, distribuidoras e comercializadoras defendem a livre escolha. Do outro, o consumidor ainda segue alheio às principais mudanças e implicâncias para seu consumo e orçamento. 

Nesse contexto, o mercado livre de energia é tema do #JuntosPorMinas desta semana. O projeto do DIÁRIO DO COMÉRCIO aborda desafios e gargalos do Estado que possam ser transformados em oportunidades de crescimento econômico e inclusão. Confira a seguir.

Abertura pode gerar benefícios

Na prática, o  PL 414/2021, que propõe a expansão do mercado livre, estabelece que consumidores paguem os preços que desejam pela energia elétrica – assim como já funciona na telefonia, por exemplo. Diferentemente do mercado cativo ou regulado, onde está a maioria dos consumidores, no ambiente livre, o cliente escolhe de quem comprar.

A medida é amplamente defendida por especialistas e entidades representativas do setor elétrico nacional. A base do argumento, conforme o presidente-executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Rodrigo Ferreira, está no potencial e economias esperados com a migração.

Segundo ele, o mercado livre hoje corresponde a 32% do mercado nacional e pode chegar a 40% com os consumidores que ainda não migraram e a 46% com a abertura para o grupo tarifário A – que reúne os de média e alta tensão (no caso, de 11,9 kV até 138 kV). Isso sem falar nas 84 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão. Ferreira também cita o movimento como uma tendência mundial. “Na Austrália, Japão, parte do Canadá e vários países da Europa e estados norte-americanos, isso já é uma realidade”, disse.

Dados da entidade mostram que, apenas em Minas Gerais, 51% do consumo de energia elétrica está no mercado livre. E ainda há potencial de crescimento. Ao todo são mais de 10,4 mil consumidores no Estado aptos a migrar imediatamente para o ambiente aberto.

A indústria lidera o número de consumidores que já podem optar livremente por seu fornecedor (5,7 mil consumidores) em Minas. O comércio (2,2 mil) aparece em segundo, seguido do setor rural (1,2 mil).

Também há o robusto mercado cativo. Conforme o presidente da Abraceel, apenas na alta tensão, são mais de 13 mil consumidores cativos no Estado. Na baixa tensão, são outros milhões condicionados às limitações do ambiente regulado. “A abertura do mercado vai revolucionar o setor. A liberdade de escolha trará diversos benefícios para a sociedade, em especial, a economia de bilhões de reais”, afirma.

Transição energética

Ferreira também enaltece a importância do processo para a transição energética do País. Segundo ele, a mudança da matriz não se limita à descarbonização, importante condicionante do momento. Ela passa também pelo empoderamento do consumidor. “Esse não é um problema. A matriz do Brasil é absolutamente renovável. Mas precisamos ir além e falar sobre o produto sob demanda e do consumidor como centro do negócio”, enfatizou.

O projeto de lei está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. Nas últimas semanas, foi criada uma comissão especial na Casa para estudar o texto. Depois de aprovado, o documento terá de voltar ao Plenário do Senado para nova apreciação. Enquanto isso, os empresários seguem apreensivos. O Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), que reúne 27 entidades, enviou uma carta à Câmara pedindo urgência na tramitação.

Liberdade

O head trade da Enecel Energia, Álvaro Augusto Silva, responsável pelas operações e gerenciamento de compra e venda de energia na empresa, explica que o movimento de abertura do mercado livre é sinônimo de liberdade de escolha para os consumidores de baixa e média tensão. Para ele, questões como redução drástica dos custos de portabilidade e de serviço e a possibilidade de customização tornam o processo praticamente inevitável. No entanto, ainda há alguns pontos passíveis de discussões e análises, como custos de medidores e o próprio desconhecimento da população.

Mas, para Silva, superando qualquer argumento do tipo estão as cifras que os descontos nas contas de luz poderão representar. São, ao todo, R$ 210 bilhões até 2025. Uma redução média de 27%. Conforme ele, se pode haver alguma vantagem de o Brasil estar entre os últimos países que ainda não abriram o mercado, esta diz respeito às experiências de quem já passou pelo processo.

“No caso dos Estados Unidos, entre 2010 e 2019 houve uma redução de custo de energia de 31% com a expansão do mercado livre naquele país. Os estados que mantiveram o mercado regulado reduziram em apenas 18%. No Brasil houve aumento de 10% neste mesmo período”, comparou.

Há pontos vulneráveis para consumidores

Apesar do forte coro de representantes do setor, a abertura do mercado não agrada a todos. A Associação Brasileira dos Consumidores de Energia Elétrica (Asceel), por exemplo, se mostra contrária ao movimento e destaca pontos vulneráveis e prejudiciais aos clientes.

De acordo com o presidente da entidade, Augusto Francisco Da Silva, os riscos vão desde a complexidade da regulação do setor à capacidade de abastecimento, passando pelos preços da energia. A começar pelos próprios contratos, que uma vez celebrados diretamente entre vendedor e comprador, vão seguir a lei de oferta e demanda. Outro ponto de atenção, conforme ele, está na disparidade entre o crescimento de ambas.

“Evidência deste movimento são as bandeiras tarifárias, que são cobradas por décimos de megawatts enquanto o consumo tradicional é tarifado em quilowatts. O consumidor não entende desse mercado, por isso a agência reguladora é tão importante”, alertou.

Para o dirigente, trocar esse ambiente por uma relação bilateral é mais complexo do que se imagina. Ele reforça que a entidade não tem a pretensão de ditar o comportamento do consumidor. Mas tem feito um trabalho para informar a população sobre as mudanças. 

“O conselho que damos é: não migre. Se optar por aderir, faça com consciência. O sistema é complexo e interligado. Não dá para comparar com a telefonia, que possui frequências múltiplas. Na rede elétrica só temos uma rede, que implica num monopólio natural. Muitos vão querer mudar de fornecedor pensando em melhorar a transmissão. Mal sabem que a qualidade tem relação com a rede e não com a fonte. Não vai funcionar”, explicou.

Já o consultor independente para assuntos de energia, Rafael Herzberg, afirma que as expectativas acerca da abertura se norteiam pelo o que aconteceu no mercado para os consumidores corporativos há anos. “Estará nas mãos do cliente descobrir o que quer. Cada um vai ter que ter a percepção das vantagens, desvantagens e riscos de acordo com seu perfil. Para os conservadores, talvez seja melhor seguir com um regulador que resolva tudo. Os mais arrojados podem optar por outro destino”, sugeriu.

Ele alertou que, como em todo negócio, cuidados básicos deverão ser tomados em vista de uma decisão justificável e de qualidade. Entre as recomendações, está o zelo na escolha do fornecedor e na análise dos contratos. “Vai ser como ocorreu com a telefonia. Tivemos um longo e árduo período de adaptação. E houve percalços”. Por isso, na avaliação de Herzberg, o ideal seria a manutenção dos dois mercados: o livre e o regulado.

E, por fim, o consultor lembra que grande parcela da população é de baixa renda e levar clareza sobre as mudanças para todos será outro desafio.  Segundo ele, a migração deverá ocorrer de forma gradual entre as diferentes camadas da sociedade. “Enquanto o projeto tramita no Congresso, empresas ganham tempo desenvolvendo estratégias de comercialização para cada nicho de mercado. Teremos um hall de novos negócios que pode beneficiar ofertantes e consumidores. Basta ter cautela e precisão”, concluiu.

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