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Fim da Eireli

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Crédito: Divulgação

No último dia 27 de agosto de 2021 foi publicada a Lei nº 14.195/2021 – conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021 – que teve como principal objetivo a facilitação da abertura de empresas em território brasileiro, por meio da desburocratização empresarial, promovendo, por sua vez, a determinação da transformação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) para Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU).

Nos termos do disposto no artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), a Eireli tratava-se de uma sociedade de natureza limitada, composta por apenas um sócio, com obrigatoriedade de capital social mínimo de 100 (cem) salários-mínimos. O parágrafo 2º do mencionado artigo ainda determinava como outra condicionante para a constituição de uma Eireli a limitação de apenas uma empresa da modalidade por titular.

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Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, nos termos do artigo 41 que integra capítulo sobre “desburocratização empresarial” da nova norma, há a determinação expressa de que “as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”

Desta feita, conforme ato específico a ser oportunamente publicado pelo Drei (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) regulamentando os procedimentos para que ocorra tal transformação, as antigas Eirelis serão transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais.

À luz do artigo 1.052, §1º do Código Civil, alterado pela Lei 13.874/2019 que trouxe, por sua vez, a possibilidade da criação de sociedades limitadas unipessoais, a transformação da Eireli em Sociedade Unipessoal Limitada tem como característica evidente a manutenção da desnecessidade de existência de mais de um sócio para a constituição da empresa, bem como a separação entre os bens da empresa do patrimônio do empresário, haja vista a natureza da modalidade.

Por outro lado, em contraponto ao requisito de capital social mínimo de 100 (cem) salários-mínimos para a constituição de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, no tipo societário da Sociedade Unipessoal Limitada não há qualquer exigência de capital social mínimo para sua constituição, desobrigando, pois, o empreendedor da integralização de altos valores para subsidiar a criação da empresa e, suprindo, por sua vez, o objetivo de desburocratização pretendida pela lei.

O fim da Eireli já era esperado, vez que a Sociedade Unipessoal supriu a lacuna que foi fato gerador da Eireli quando da sua criação. Para o empresário, a possibilidade de constituição de sociedade com um único titular e sem capital social mínimo facilitou e estimulou a formalização de empreendimentos, estimulando a criação de novos negócios. Na verdade, nunca teve sentido ter um sócio com participação social ínfima só porque o capital social de 100 salários obrigatórios da Eireli era demasiado alto para os pequenos empresários. Esses “sócios” não tinham conhecimento do negócio e nem da real responsabilidade que assumiam.

Por fim, importante ressaltar que o sancionamento da legislação em questão não trouxe mudanças tributárias para aqueles que enquadrarem-se na SLU como modalidade empresarial, sendo ainda possível se enquadrar nos regimes do Simples Nacional, Lucro Presumido ou do Lucro Real, mantendo-se, pois, no mesmo enquadramento das Eirelis e das Ltdas com pluralidade de sócios.

Serviço

1 – Como consultar a OAB de um advogado?
Para consultar a OAB de um advogado basta ir em serviços/consulta/ inscrição no site da OAB/MG.
2- Qual o valor da anuidade da OAB MG?

3 – Quantos advogados têm em Minas Gerais?
O número de advogados de MG está em portal da transparência/quantidade de inscritos. O número hoje: 111970 advogados e 4002 estagiários

*Advogada de direito societário da PL&C | Presidente da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG
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