Ministério da Fazenda cria a Secretaria de Prêmios e Apostas para lidar com bets e jogos on-line

Veja os destaques na Legislação neste sábado (3)

3 de fevereiro de 2024 às 5h10

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Crédito: Adobe Stock

O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, que cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos on-line.

De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.

Segundo a Agência Brasil, a secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.

Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva e eventos virtuais de jogos on-line.

Jornada de quatro dias por semana

O modelo de trabalho de quatro dias por semana começou a ser testado no Brasil. Há países que já adotaram esta jornada, que segue o princípio 100% do salário, 80% de horas trabalhadas e 100% de produtividade. Mas quais implicações jurídicas da adoção desta tendência para as empresas brasileiras? O advogado Rodrigo de Abreu Amorim, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink, diz que a legislação não impõe um limite mínimo da jornada de trabalho.

“Nada impede, portanto, que as empresas reduzam a jornada de seus empregados por meio de acordo individual, desde que não haja diminuição do salário do trabalhador”, afirma Rodrigo de Abreu. Ele acrescenta que, se a intenção da empresa for a manutenção da jornada semanal, apenas reduzindo os dias de trabalho, é preciso negociar com o sindicato uma eventual necessidade de extrapolação do limite legal de 10 horas de trabalho diário.

A adoção desta forma de trabalho, segundo o advogado, pode ser feita por meio de acordo individual diretamente com o trabalhador, desde que não implique em extrapolação do limite diário de duração da jornada. Ou com o envolvimento do sindicato dos trabalhadores, por meio da negociação de um acordo coletivo.

Fechamento de aeroportos e helipontos privados

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou o fechamento do tráfego aéreo de 28 aeroportos e helipontos privados em todo o País, sendo nove no estado de São Paulo. O cancelamento do cadastro inclui, por exemplo, helipontos de um grande banco localizado na Avenida Paulista, na capital paulista, assim como de um que fica na sede de um grande jornal e outro de uma emissora de televisão ligada a bispo evangélico. O ato consta da Portaria 13.708/2023, publicada no último dia 30 no Diário Oficial da União (DOU).

A exclusão do cadastro é baseada na Resolução 158 da Anac, de 13 de julho de 2010, que permite o ato administrativo quando o aeródromo ficar interditado por prazo igual ou superior a seis meses ou decorridos 180 dias do vencimento da validade da inscrição no cadastro. A medida é permitida ainda se forem identificados riscos à segurança operacional ou de segurança da aviação civil, e ainda se forem noticiados conflitos com normas municipais, distritais, estaduais e federais em caso de aeródromo privado, bem como com as normas referentes aos órgãos ambientais

Semana Internacional de Proteção de Dados

A Semana Internacional da Proteção de Dados, iniciada em 28 de janeiro, tem como objetivo principal conscientizar as pessoas sobre a importância do tema que ainda precisa avançar bastante em nossa sociedade. A proteção de dados assegura aos indivíduos o controle das informações pessoais. Mesmo com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a norma ainda encontra resistência na maioria das empresas.

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“Boa parte delas ainda não tomou providências para se adequar à lei”, ressalta a advogada Marcia Ferreira, gerente responsável pelo Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados. Segundo a advogada, parte das empresas acredita que a lei ‘não vai pegar’ ou não enxerga a prevenção como algo importante, mas sim como gasto. “Cerca de 70% das organizações ainda não tomaram nenhuma providência a respeito do tema”, alerta a especialista. Muitas empresas procuram o escritório de advocacia para se adequar a LGPD por conta das exigências de processos licitatórios.

Campanha Declare Certo 2024

O Sistema Fenacon lançou a campanha anual Declare Certo com o slogan “Contador, o maestro da tributação: Declare com quem entende”. A iniciativa tem o objetivo não apenas esclarecer as dúvidas que surgem durante o processo de envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2023, mas também realçar a importância crucial da orientação do profissional contábil. O Dia D de Atendimento ocorrerá em 25 de abril, o Dia do Profissional da Contabilidade.

A entidade ressalta que contar com um especialista nesse contexto é fundamental para evitar possíveis contratempos e garantir uma declaração precisa. A Receita Federal (RFB) já definiu as datas para que o contribuinte entregue a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2024: será de 15 de março a 31 de maio. São obrigados a declarar os contribuintes com rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2023.

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