A sanção da Lei do Superendividamento, em 2021, trouxe novas garantias para brasileiros com mais de 60 anos, ampliando a proteção contra cobranças abusivas e criando mecanismos que evitam o comprometimento da renda com dívidas. A norma estabelece que despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde, devem ser preservadas, mesmo em situações de endividamento.
Na prática, a legislação não apenas facilita a renegociação de débitos, como também permite que alguns custos sejam reduzidos ou até dispensados, dependendo do caso e da condição socioeconômica do idoso.
Entre os principais alívios previstos na legislação e em programas associados, está a possibilidade de redução na conta de energia elétrica por meio da Tarifa Social. O benefício é voltado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único e pode garantir descontos progressivos, em alguns casos, chegando à isenção parcial.
Outro exemplo é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em diversas cidades brasileiras, idosos podem ser dispensados do pagamento do tributo, desde que atendam a critérios como renda limitada, posse de um único imóvel e uso da residência como moradia principal. As regras variam conforme o município, exigindo consulta às prefeituras locais.
Já no caso do Imposto de Renda, contribuintes com 65 anos ou mais contam com uma faixa adicional de isenção sobre aposentadorias e pensões. Isso reduz a carga tributária e, em alguns casos, pode até eliminar a necessidade de pagamento do imposto.
Renegociação de dívidas e proteção contra abusos
A Lei do Superendividamento também atua diretamente sobre dívidas bancárias, como cartão de crédito, cheque especial e empréstimos — incluindo o crédito consignado, bastante utilizado por aposentados. Quando os débitos comprometem a renda mínima do idoso, é possível solicitar revisão judicial das condições, com redução de juros, ampliação de prazos e reorganização dos pagamentos.
Além disso, a legislação proíbe a cobrança de juros abusivos e permite a portabilidade de dívidas para instituições que ofereçam condições mais vantajosas. Casos de contratação sem plena compreensão ou com práticas agressivas também podem ser contestados.
Endividamento cresce entre idosos no país
Apesar das medidas de proteção, o número de idosos endividados segue em alta. Dados da Serasa Experian apontam que a inadimplência entre brasileiros com mais de 60 anos saltou de 9,2 milhões em 2019 para 15,9 milhões em janeiro de 2026, um crescimento de aproximadamente 73% no período.
Somente no último ano, o aumento foi de 1,8 milhão de pessoas, indicando avanço contínuo do endividamento nessa faixa etária.
