O governo federal confirmou a liberação do pagamento de precatórios a partir deste mês de julho. De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron de Oliveira, os valores a serem liberados estão estimados entre R$ 68 bilhões e R$ 69 bilhões.
Precatórios são dívidas judiciais da administração pública reconhecidas por decisão definitiva da Justiça, sem possibilidade de recurso. Esses montantes podem estar relacionados a ações trabalhistas, previdenciárias, desapropriações, entre outras.
Nos processos judiciais envolvendo a Fazenda Pública, a emissão de precatórios ocorre quando o valor da condenação ultrapassa o limite de 60 salários mínimos. Para valores inferiores a esse patamar, a legislação prevê a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), mecanismo que permite o pagamento mais ágil ao beneficiário.
O pagamento, no entanto, não ocorre de forma imediata. Conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Constituição Federal estabelece uma ordem de prioridades a ser seguida.
A partir dessa hierarquia, cada tribunal regional federal organiza sua própria lista de beneficiários. O pagamento é realizado conforme cronograma divulgado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), e a expectativa é de que os depósitos sejam efetuados até agosto.
A consulta ao andamento dos precatórios pode ser feita pelo advogado da ação, por meio do site do tribunal regional federal responsável pelo processo ou pelo portal do Conselho da Justiça Federal.
Os depósitos nas contas dos beneficiários devem ocorrer até agosto, conforme o cronograma estabelecido pelo CJF. Os precatórios incluídos no orçamento até 2 de abril de 2024 serão pagos em 2025. Aqueles protocolados após essa data deverão ser quitados nos exercícios seguintes.
Volume de beneficiários
O valor agora anunciado está ligeiramente abaixo dos R$ 70 bilhões inicialmente projetados. Ainda assim, representa aumento de 15% em relação aos R$ 60 bilhões pagos no mesmo período de 2024, conforme valores atualizados até abril.
Entre 3 de abril de 2023 e 2 de abril de 2024, foram registrados 155.683 precatórios contra a União, incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2025. O número total de beneficiários chega a 250.641.
Os dados constam no Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais – Precatórios, publicado pela Secretaria de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
