A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão das multas de trânsito aplicadas em Campo Grande nos últimos 365 dias, após o vencimento do contrato entre a Prefeitura e o Consórcio Cidade Morena, responsável pela operação dos radares.
A decisão liminar, assinada pelo juiz Flávio Renato Almeida Reyes na última sexta-feira (5), atende a uma ação popular movida pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad, que questiona a legalidade das autuações feitas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) sem respaldo contratual.
Segundo a ação, cerca de 320 mil infrações podem ser anuladas, o que representa uma arrecadação indevida estimada em R$ 33 milhões.
Pedido da ação: fim das multas e bloqueio de pagamentos
Marquinhos Trad solicitou à Justiça:
- Suspensão da cobrança e aplicação de multas;
- Bloqueio dos pagamentos ao consórcio;
- Fornecimento de informações sobre autuações, placas, equipamentos, valores e locais.
Na liminar, o magistrado reforçou que não existe relação contratual válida desde setembro de 2024 e criticou a utilização de “termos de reconhecimento de dívida” para justificar a continuidade do serviço.
“Reconhecimento de dívida é ato que recai sobre o passado, e não sobre o futuro”, registrou o juiz.
Defesa da Agetran
A Agetran argumentou que manteve a fiscalização para garantir a segurança viária e que os reconhecimentos de dívida foram uma medida legítima para evitar enriquecimento ilícito da administração pública.
Ainda assim, o juiz concluiu que a cobrança carecia de base legal e determinou o fim imediato da aplicação das penalidades e da cobrança das multas geradas no período.
Troca de empresas e novos radares
Os radares da Capital foram desligados em 1º de setembro, marcando o fim da gestão do Consórcio Cidade Morena, que atuava desde 2018. A nova responsável, a Serget Mobilidade Viária, venceu licitação de R$ 47,9 milhões e assumirá a instalação e operação dos equipamentos pelos próximos 24 meses, podendo estender o contrato por até 10 anos.
Em testes realizados no fim de agosto, os novos radares flagraram diversas infrações em apenas 24 horas, incluindo excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e conversões proibidas.
