A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, o aumento do limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 150 mil. A proposta, parte do PLP 102/2025, também inclui 21 novas profissões do setor de eventos na lista de atividades permitidas.
As mudanças procuram corrigir a desatualização do limite anterior, facilitando o acesso de trabalhadores ao regime e ampliando suas oportunidades de inclusão formal.
Entre as novas profissões autorizadas, estão DJs, fotógrafos, seguranças e organizadores de eventos. A implementação das medidas requer adequações na regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem 60 dias para se ajustar.
Inclusão do setor de eventos
A inclusão de novas categorias no regime de MEI surgiu como resposta à necessidade do setor de eventos, que movimenta cerca de R$ 291 bilhões anualmente, representando 3,8% do PIB do Brasil. As ocupações no setor são caracterizadas por eventualidade e sazonalidade, não se encaixando nos modelos tradicionais de emprego.
Assim, a formalização por meio do MEI emerge como alternativa relevante, viabilizando acesso a benefícios previdenciários e fiscais para milhares de profissionais.
Impacto no mercado de trabalho
O setor de eventos é crucial para a economia do Brasil. Além de gerar um expressivo faturamento anual, proporciona 93 mil empregos formais e 112 mil vagas informais. Com a recente legislação, a expectativa é que mais trabalhadores sejam formalizados, reforçando a economia e proporcionando segurança jurídica e financeira a esses trabalhadores.
Detalhes sobre o novo limite de faturamento
O ajuste do limite de receita bruta anual será automático, vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e ocorrerá em fevereiro de cada ano. Esta medida previne novas desatualizações e alinha o limite do MEI à dinâmica inflacionária do país.
Assim, o regime incluirá mais empreendedores no mercado formal, promovendo eficiência e atratividade.
