Um marco na administração das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aconteceu em 9 de setembro com o lançamento do Portal Consulta Jurisprudência. Desenvolvido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o portal é uma ferramenta digital que disponibiliza as decisões finais dos órgãos julgadores, como juntas de recursos e câmaras de julgamento, promovendo maior transparência e acessibilidade.
O portal simplifica o processo de contestação para segurados que receberam negativas em pedidos de benefícios no INSS. De acesso público, a plataforma oferece consultas detalhadas, sem expor dados pessoais dos segurados.
Os usuários podem acessar jurisprudências específicas e os critérios jurídicos utilizados, o que contribui para a uniformidade e segurança jurídica das decisões.
Para acessar o Portal de Jurisprudência, é necessário que o usuário faça o login com CPF e senha através do portal Gov.br. A pesquisa pode ser realizada por critérios como tipo de processo, prazo, unidade julgadora, objeto do recurso e tipo de benefício.
Mantendo o processo de recursos
Importante esclarecer que a disponibilização do portal não altera os procedimentos para a apresentação de recursos administrativos. O processo segue sendo realizado online através dos canais oficiais, como a Central 135, o aplicativo Meu INSS ou o site do INSS.
O prazo de 30 dias para apresentar recursos administrativos permanece inalterado. O segurado precisa preencher um formulário online, anexar os documentos digitalizados conforme especificações e aguardar a análise.
A expectativa é de que o Portal Consulta Jurisprudência impacte positivamente a consistência das decisões sobre benefícios previdenciários.
