O Governo Federal começou a cobrar oficialmente 176.862 brasileiros que receberam o Auxílio Emergencial de forma irregular durante os anos de 2020 e 2021. As notificações são enviadas por SMS, e-mail, WhatsApp e pelo aplicativo Notifica, e os beneficiários têm 30 dias para apresentar defesa ou devolver os valores recebidos.
A medida foi anunciada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que divulgou um edital de notificação na última quarta-feira (26).
Para conferir se há pendências, os cidadãos devem acessar o sistema VEJAE, disponível no portal do MDS. O acesso é feito com CPF e senha Gov.br, e o sistema permite:
- Consultar o histórico de recebimento;
- Emitir guias de pagamento;
- Solicitar parcelamento da dívida em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50;
- Apresentar defesa ou recurso administrativo, anexando documentos comprobatórios.
De acordo com o ministério, o processo agora é focado em beneficiários com maior capacidade de pagamento, deixando de fora os mais vulneráveis economicamente.
Critérios e irregularidades
Os casos de restituição envolvem cidadãos que não atendiam aos critérios de elegibilidade definidos durante a pandemia da Covid-19. Entre as irregularidades mais comuns estão:
- Renda per capita superior a dois salários mínimos;
- Emprego formal ativo no período do recebimento;
- Renda familiar total acima do limite permitido;
- Acúmulo de benefícios sociais incompatíveis.
O levantamento foi feito com base no Decreto nº 10.990/2022, que regulamenta a revisão e a cobrança dos valores pagos indevidamente.
Risco de Dívida Ativa e bloqueio de bens
Os beneficiários que não quitarem a dívida ou deixarem de apresentar defesa dentro do prazo terão seus CPFs inscritos na Dívida Ativa da União. Nessa condição, o nome do devedor passa a ter restrições de crédito, bloqueio de ativos financeiros e possibilidade de execução judicial.
Em casos mais graves, pode haver penhora e leilão de bens para quitação da dívida.
Recuperação de recursos públicos
Segundo o MDS, a medida faz parte de um plano de controle orçamentário pós-pandemia, com o objetivo de recuperar recursos destinados originalmente às famílias de baixa renda.
Desde o início da campanha de cobrança, em março de 2025, 37% dos notificados já iniciaram o processo de regularização, seja por pagamento à vista, parcelamento ou contestação.
