O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a nomeação de parentes em cargos de natureza política, decisão que reacendeu o debate sobre os limites do nepotismo na administração pública. Até o momento, o placar está em 6 votos a 1 a favor da manutenção da regra que permite tais indicações, mas o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).
O caso julgado envolve uma lei municipal de Tupã (SP), aprovada em 2013, que autorizou a nomeação de parentes de autoridades locais para o cargo de secretário municipal. O Ministério Público Federal (MPF) questionou a medida, alegando violação à Súmula Vinculante nº 13, editada em 2008, que proíbe o nepotismo no serviço público.
A súmula impede a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança. No entanto, o próprio STF, em decisões posteriores, reconheceu exceções para cargos de natureza política, como ministros, secretários de Estado e secretários municipais.
Desta vez, o julgamento ocorre com repercussão geral, o que significa que o entendimento firmado pela Corte deverá ser seguido por todo o Judiciário em casos semelhantes.
O voto do relator
O ministro Luiz Fux, relator do caso, defendeu a manutenção da possibilidade de nomeações, desde que sejam respeitados critérios técnicos e éticos.
“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.
O ministro destacou ainda que é vedado o nepotismo cruzado, prática em que autoridades trocam favores nomeando familiares umas das outras para cargos públicos.
O voto de Fux foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
A divergência
O único voto contrário até agora foi do ministro Flávio Dino, que criticou duramente a decisão e defendeu a manutenção de restrições mais rígidas.
“Legalidade e afeto não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Isso é lindo na família, não no espaço público”, disse Dino, em referência à confusão entre laços pessoais e responsabilidades institucionais.
O ministro argumentou que permitir a nomeação de parentes transforma o Estado em uma “extensão da casa” dos governantes e fere o princípio da impessoalidade.
Próximos passos
Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia ainda não votaram. Durante o debate, Cármen Lúcia antecipou preocupação com o tema, lembrando casos em que esposas de prefeitos ou governadores assumiram cargos que poderiam interferir em julgamentos de interesse dos próprios cônjuges.
“Cumprir o princípio da impessoalidade é um desafio. A esposa vai para o Tribunal de Contas aprovar as contas do marido. Isso é completamente contrário ao que discutimos, embora seja um cargo político”, afirmou a ministra.
O julgamento será retomado na próxima semana e, com a repercussão geral reconhecida, a decisão final do STF servirá de referência obrigatória para todos os tribunais do país — definindo, de uma vez por todas, até onde vai o limite entre confiança política e nepotismo.
