Na última segunda-feira, 1º de dezembro, os efeitos de um novo decreto publicado em Florianópolis entraram em vigor, trazendo regras rigorosas para a entrega de marmitas a pessoas em situação de rua. O Decreto nº 28.550, assinado pelo prefeito de Florianópolis, entrou em vigor ao ser publicado no Diário Oficial do Município.
O documento visa regulamentar a distribuição de alimentos, definindo que as entregas devem ocorrer em Pontos de Distribuição Organizados (PDOs), como a Passarela da Cidadania. A medida afeta diretamente entidades voluntárias que realizam a doação de alimentos.
Por que a medida está causando tanto alvoroço?
O objetivo do decreto seria assegurar a segurança sanitária e ordenar o uso dos espaços públicos. Contudo, entidades humanitárias alegam que a norma pode dificultar o acesso de pessoas em situação de rua às refeições, pois muitos beneficiários não conseguem se deslocar até os locais autorizados.
Críticos questionam a eficácia e a legalidade da medida, ressaltando que pode violar o direito constitucional à alimentação.
Organizações que entregam marmitas devem se cadastrar na Fundação Rede Solidária Somar Floripa. Este cadastro inclui o envio de documentos sobre o plano de trabalho, detalhando dias, horários e locais de distribuição. A fiscalização será realizada pela Vigilância Sanitária e outras autoridades municipais, com possibilidade de multa para descumprimento das normas.
Especialistas apontam que o decreto pode ferir princípios constitucionais, como a solidariedade e o direito à alimentação. Outros desafios incluem a adequação das sedes das entidades para o cumprimento das novas exigências.
