Universidades públicas estaduais de Santa Catarina poderão passar a exigir exame toxicológico de estudantes no momento da matrícula a partir de 2026. A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última sessão do ano e integra um pacote de projetos polêmicos votados em esforço concentrado pelos deputados estaduais.
A exigência, no entanto, vale exclusivamente para Santa Catarina e não se aplica a universidades federais nem a instituições privadas fora do sistema estadual de ensino.
O exame toxicológico está previsto no Projeto de Lei nº 235/2019, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). A proposta determina que estudantes aprovados em universidades públicas estaduais apresentem o exame no ato da matrícula.
Pelo texto aprovado:
- O exame deve ter sido realizado até dois meses antes da matrícula;
- A janela mínima de detecção é de 180 dias, padrão utilizado em exames toxicológicos de larga escala;
- As informações terão sigilo garantido;
- O estudante terá direito à contraprova;
- A exigência ocorre apenas no ingresso, não ao longo do curso.
A medida atinge diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e outras instituições vinculadas ao sistema estadual.
Projeto ainda depende de sanção
Apesar da aprovação em plenário, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor. Caso receba aval do Executivo, a nova regra passará a valer a partir de 2026.
A proposta gerou debate entre parlamentares e na comunidade acadêmica, especialmente em relação a possíveis impactos no acesso ao ensino superior e a critérios considerados discriminatórios por críticos da medida.
Pacote de projetos conservadores na educação
A exigência do exame toxicológico foi votada junto com outras propostas controversas na área educacional. Entre elas está o PL 337/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do ensino médio, tanto da rede pública quanto da privada.
Segundo o texto, as câmeras devem captar som e imagem de professores e alunos, com armazenamento das gravações por pelo menos 60 dias. De acordo com a deputada, a medida busca coibir casos de violência no ambiente escolar.
Outro projeto aprovado foi o PL 182/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que proíbe a chamada “doutrinação política e ideológica” em salas de aula da rede pública estadual.
O texto veda que professores, diretores ou funcionários promovam propaganda político-partidária ou conteúdos que induzam os alunos a um único pensamento político ou ideológico. As punições, segundo o projeto, seguirão os estatutos do magistério e do funcionalismo público.
