Cerca de 237 mil brasileiros começaram a receber indenizações do governo federal após decisões judiciais definitivas. Os pagamentos, que superam 60 salários mínimos por beneficiário, fazem parte da liberação de R$ 58 bilhões autorizada pelo Conselho da Justiça Federal para quitação de precatórios em todo o país.
Os valores contemplam 237.711 pessoas que venceram 141.608 processos judiciais, individuais e coletivos, sem possibilidade de recurso por parte do poder público. Os depósitos são realizados pelos Tribunais Regionais Federais até o fim do prazo estabelecido.
Precatórios são dívidas que o governo é obrigado a pagar após condenações definitivas na Justiça. Esses valores são liberados quando não há mais possibilidade de recurso e ultrapassam o limite de 60 salários mínimos, equivalente a R$ 97.260.
Quando o valor é inferior a esse teto, o pagamento ocorre por meio das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que seguem regras diferentes e costumam ter liberação mais rápida.
Valores bilionários e tipos de pagamento
Do total liberado, aproximadamente R$ 32 bilhões correspondem a precatórios de natureza alimentícia — ligados a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez. Já cerca de R$ 26 bilhões referem-se a dívidas comuns, como tributos e desapropriações.
A Constituição garante prioridade no pagamento para idosos com mais de 60 anos e pessoas com doenças graves, além de respeitar a ordem cronológica dos processos.
Na 2ª Região da Justiça Federal, que abrange estados como o Rio de Janeiro, mais de 23 mil beneficiários receberão valores que somam cerca de R$ 6,4 bilhões.
Pagamentos seguem previsão orçamentária
Os precatórios fazem parte do planejamento fiscal da União e devem continuar impactando as contas públicas nos próximos anos. Para 2027, a previsão é de pagamento de R$ 44,9 bilhões, valor inferior ao registrado em 2026, quando os débitos somaram R$ 71,9 bilhões.
A redução está relacionada a mudanças no envio de dados pelo Judiciário e na forma de correção das dívidas, que passou a considerar a inflação oficial mais uma taxa adicional.
Os pagamentos refletem decisões judiciais acumuladas ao longo dos anos e representam uma das principais obrigações financeiras do governo federal, com impacto direto para milhares de cidadãos que aguardam a quitação de seus direitos reconhecidos na Justiça.
