A Câmara dos Deputados do Brasil avançou na proteção jurídica de pessoas com deficiência ao aprovar, em junho de 2025, um projeto que estabelece penas específicas para crimes cometidos contra indivíduos com Transtorno do Espectro Autista. A proposta prevê punições que podem chegar a até cinco anos de prisão, além de multa, em casos de discriminação, ofensa ou exposição vexatória.
O texto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência amplia o rigor penal para condutas que envolvam preconceito, injúria, ameaça e difamação contra pessoas autistas, inclusive em ambientes digitais.
De acordo com o projeto, passa a ser crime praticar, induzir ou incitar discriminação contra pessoas com TEA, com pena de reclusão de dois a cinco anos. Ofensas diretas, como injúria, podem resultar em prisão de um a três anos, enquanto casos de difamação ou calúnia têm penas de até quatro anos.
A proposta também inclui punições para quem divulgar imagens ou informações que exponham pessoas autistas a situações constrangedoras, criar grupos de ódio na internet ou dificultar o acesso a serviços e recursos digitais. Em todos os casos, as penalidades incluem prisão e multa.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais ao projeto original do deputado Amom Mandel. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário.
Nova lei amplia proteção a pessoas com deficiência
Paralelamente, uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo semestre de 2025 reforça a proteção a pessoas com deficiência em casos de fraude. A Lei 15.229 determina que crimes de estelionato contra esse público sejam investigados automaticamente pelo Ministério Público, mesmo sem denúncia da vítima.
A medida altera o Código Penal e amplia o alcance da ação penal pública incondicionada, que antes se aplicava apenas a grupos específicos. Agora, passa a abranger todas as pessoas com deficiência, sejam físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
Especialistas apontam que as mudanças representam um avanço no combate à discriminação e à violência, ao reconhecer a maior vulnerabilidade desse grupo e garantir respostas mais rápidas e rigorosas por parte do Estado.
