A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que altera as regras para fiscalização de velocidade no país e proíbe o uso de radares escondidos. A proposta estabelece critérios mais rígidos para instalação e operação dos equipamentos, com foco em ampliar a transparência e padronizar a aplicação das multas.
O texto, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para análise no Senado. Para entrar em vigor, a medida deve ser aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada.
Entre as principais mudanças previstas está a proibição da instalação de radares fixos em locais de difícil visualização, como atrás de árvores, postes, passarelas ou construções. A regra também se estende aos radares móveis, impedindo que agentes de trânsito atuem de forma oculta durante a fiscalização.
O projeto também determina uma distância mínima entre equipamentos. Radares portáteis não poderão ser posicionados próximos a radares fixos, devendo respeitar um intervalo de 500 metros em áreas urbanas e de 2 quilômetros em rodovias.
Outra exigência é a instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada no momento da passagem. A medida será obrigatória em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido.
Transparência e controle
O texto aprovado também obriga os órgãos de trânsito a divulgarem na internet a localização exata de todos os radares em operação, além da data da última aferição realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. A instalação de novos equipamentos dependerá da apresentação de estudos técnicos que justifiquem a necessidade.
Segundo a relatora do projeto, Rosana Valle, as mudanças buscam garantir maior segurança jurídica e evitar práticas associadas à chamada “indústria da multa”. O texto também foi ajustado para reduzir custos aos municípios, como a retirada da obrigatoriedade de luzes intermitentes em todos os radares.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovada e não haja recurso para votação em plenário, seguirá diretamente para o Senado Federal.
Se transformada em lei, a medida deve impactar a forma como a fiscalização de trânsito é realizada no Brasil, reforçando o caráter educativo das autuações e ampliando a previsibilidade para os motoristas.
