A Justiça do Maranhão decidiu que a capital do estado, São Luís, será obrigada a estender a oferta de auxílio-moradia para famílias desalojadas do Porto da Vovó. Essas famílias foram desabrigadas da área em 2019, depois que a Defesa Civil constatou risco de deslizamento e rompimento de contenção, segundo o g1.
O auxílio deverá ser oferecido por mais um ano até que o município ofereça uma solução de moradia adequada, explica o Tribunal de Justiça do Maranhão. Segundo o autor da decisão, o juiz Douglas de Martins, titular da Vara de Interesses Difusos Coletivos de São Luís, o município tem 30 dias para apresentar um plano de ação para remanejar as famílias afetadas para moradia adequada e próxima às suas atividades laborais.
“Afronta à constituição”
“A restrição temporal imposta pela citada resolução inviabiliza, em casos como esse, sem a garantia de alternativas habitacionais, a concretização desse direito, configurando, portanto, uma afronta à Constituição, bem como submete as famílias a condições degradantes, incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana”, declarou o juiz em sua decisão.
Depois de serem desabrigadas, essas famílias foram incluídas em programas habitacionais e passaram a receber o auxílio enquanto esperavam a entrega de unidades do Residencial Piancó Paraíso, do programa Minha Casa, Minha Vida. Mas a entrega atrasou por causa de problemas no projeto, incluindo defeitos de construção e a invasão do local em 2021.
Em 2022, o pagamento do auxílio foi suspenso, mesmo sem as famílias terem uma alternativa habitacional. Segundo o juiz, limitar o aluguel social a um curto prazo pode ser visto como uma grave violação ao direito à moradia, “na medida em que não garante a efetiva proteção das famílias em situação de vulnerabilidade, por não permitir que as famílias consigam superar a situação de vulnerabilidade que as levou a necessitar do benefício”, explica o TJMA.
