O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), uma nova lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.
A medida alcança condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sistema que identifica motoristas com bom histórico no trânsito e que não registraram infrações no período de um ano. Mesmo com a mudança, a renovação automática não dispensa a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação.
Pela nova regra, motoristas que estiverem com a CNH válida há pelo menos um ano e sem registros de infrações pontuadas poderão ter o documento renovado automaticamente, sem necessidade de trâmites burocráticos tradicionais.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio e teve origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada pelo governo federal no fim de 2025. O texto foi sancionado sem vetos e será publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
Apesar da simplificação no processo de renovação, os condutores continuam obrigados a realizar exames médicos e psicológicos, que passam a ser feitos exclusivamente por profissionais credenciados e especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Programa já beneficiou milhões de motoristas
De acordo com dados do governo federal, desde a implementação das mudanças iniciais, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática da CNH, gerando uma economia estimada em R$ 854,8 milhões.
A medida integra o programa CNH do Brasil, lançado para simplificar e reduzir o custo de obtenção da carteira de habilitação em até 80%, especialmente nas categorias A e B. O sistema já reúne mais de 60 milhões de usuários e busca ampliar o acesso à habilitação em todo o país.
Além da renovação automática, o programa permite que candidatos escolham diferentes formas de preparação, incluindo cursos teóricos online gratuitos, autoescolas tradicionais ou modelos híbridos. No caso das aulas práticas, o aluno pode optar por autoescolas, instrutores autônomos credenciados ou pela carga horária que considerar necessária.
Expansão do acesso à CNH
Desde as mudanças recentes no processo de habilitação, o país registrou mais de 1,3 milhão de novas CNHs emitidas, o maior volume para o período desde 2014. Segundo o Ministério dos Transportes, as alterações resultaram em uma economia superior a R$ 1,8 bilhão.
O total de solicitações para obtenção da carteira já ultrapassa 7,15 milhões, um aumento expressivo em relação ao período anterior às mudanças. Desses, mais de 6,4 milhões foram realizados por meio da plataforma CNH do Brasil.
Apesar da flexibilização administrativa, a lei reforça que a avaliação de aptidão física, mental e psicológica permanece obrigatória. Os exames deverão ser realizados exclusivamente por profissionais autorizados e com formação especializada na área de trânsito.
