Existem alguns projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que podem ampliar o direito ao porte* de arma de fogo para novas profissões aqui no Brasil, alterando o Estatuto do Desarmamento, aprovado lá em 2003. Entre as profissões citadas nesses textos, temos agentes de trânsito, fiscais ambientais, profissionais da segurança privada e servidores do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).
*Porte de arma e posse não são a mesma coisa. A posse permite que você mantenha a sua arma em casa ou no seu local de trabalho autorizado, enquanto o porte permite que você circule armado em espaços públicos.
Projetos de lei propõem aplicar porte de arma para mais profissões
De acordo com o portal Tempo Novo, uma das propostas mais avançadas relativas a esse tema é o projeto de lei 2.160/2023, em trâmite no Senado, tendo sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública. O texto prevê a possibilidade de porte de arma para agentes de trânsito que atuam em atividades externas, operacionais e ostensivas. Esses profissionais também precisariam atender a critérios específicos, como capacitação e controle do uso do armamento.
Outro projeto, esse tramitando na Câmara dos Deputados, busca permitir o porte de arma para agentes de fiscalização ambiental, argumentando que eles atuam em áreas isoladas e em ações contra crimes como desmatamento ilegal e atividades clandestinas, ficando expostos a ameaças durante o serviço.
Um texto propõe incluir servidores do Procon entre categorias com atividades “de risco”, estabelecendo critérios como avaliação psicológica, capacitação técnica e ausência de antecedentes para liberar o porte a esses profissionais.
Por fim, temos mais textos tramitando para que profissionais da segurança privada possam portar armas mesmo quando não estão em horário de serviço, sob a justificativa de que eles podem sofrer ameaças ou retaliações por causa da profissão.
