O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em junho de 2021 as regras para o adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente. A decisão afeta aposentados que precisam de assistência contínua de terceiros. O benefício era concedido por decisões judiciais, mas a medida busca clarificar e restringir os critérios de concessão. A questão veio à tona devido ao aumento das ações judiciais de aposentados em busca do adicional.
O julgamento ocorreu em Brasília e reafirmou que, segundo a Lei nº 8.213/91, apenas os aposentados por incapacidade permanente têm direito ao adicional. Tal decisão visa uniformizar a interpretação legal e reduzir a judicialização. O STF enfatizou que qualquer alteração na legislação previdenciária depende de ação do Congresso Nacional, que é responsável por definir e propor mudanças legislativas.
Importância da decisão do STF
A decisão do STF marca uma mudança significativa, pois limita o adicional a aposentados por incapacidade permanente. Antes, vários beneficiários conseguiam o adicional judicialmente, o que gerava diferentes interpretações legais.
Agora, a decisão reforça o respeito à legislação existente, focando na aposentadoria por incapacidade, conforme definido na Lei nº 8.213/91.
Papel do Congresso Nacional
O STF reiterou que cabe ao Congresso Nacional a responsabilidade de modificar leis previdenciárias. Isso significa que, sem ações legislativas, o benefício não será estendido a outras modalidades de aposentadoria.
Essa delimitação, portanto, ressalta a importância do processo democrático na alteração de benefícios como o adicional de 25%.
A reafirmação de que o adicional é exclusivo para incapacitados permanentemente significa que aposentados por outras razões terão de aguardar possíveis mudanças legislativas.
