A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou no dia 19 de maio o projeto de lei que permite a corretores de imóveis o porte de armas de fogo, mesmo que grande parte do trabalho se dê em escritórios. A medida, contida no PL 942/2026, está agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto pretende aumentar a segurança dos profissionais registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), especialmente durante visitas a locais considerados de risco.
A proposta de lei sofreu modificações antes de sua aprovação. O deputado Capitão Alden, relator do projeto, retirou a exigência de os corretores registrarem horários e itinerários para portar armas. Com isso, o objetivo seria facilitar o exercício da profissão em áreas perigosas.
Porte de arma na corretagem de imóveis
O debate sobre o direito ao porte de armas para corretores não é recente. A profissão envolve visitas a locais isolados e interações com pessoas desconhecidas.
Até agora, a legislação reconhece o porte de armas para categorias como policiais federais, agentes de segurança pública e oficiais de justiça, considerando a natureza de risco de suas atividades.
Apesar da flexibilização, o projeto de lei insiste no cumprimento das normas do Estatuto do Desarmamento. Isso inclui requisitos rigorosos de capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de armamento. A legislação estabelece que o porte só é autorizado diante de justificativa de risco significativo à integridade física dos corretores.
Se aprovada, a proposta pode impactar significativamente o mercado imobiliário. Corretores de imóveis em áreas urbanas com altos índices de criminalidade poderiam reforçar sua segurança de maneira efetiva. No entanto, isso também levanta questões sobre a real necessidade de armamento.
A proposta segue agora para análise de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, avançará para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
