Atualmente, há um projeto tramitando no Congresso Nacional que pode facilitar o direito a porte de arma de fogo aqui no Brasil. O Projeto de Lei 1539/25 altera um ponto do Estatuto do Desarmamento, a exigência da “efetiva necessidade” para ter direito a posse de arma de fogo. No início do maio, ele foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados.
De acordo com o Instituto Defesa, a efetiva necessidade se trata, na prática, de apresentar um justificativa plausível e documentada para a Polícia Federal, comprovando que você está em situação de risco ou que exerce uma atividade que te expõe a maiores ameaças do que o cidadão médio.
O projeto de lei que estamos comentando não acaba com esse princípio, mas flexibiliza a forma de comprovar essa necessidade. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o PL propõe que a declaração formal de risco à integridade física do requerente elemento seja suficiente para fundamentar o pedido de posse e porte de arma de fogo.
“O projeto não institui qualquer forma de liberação indiscriminada de armas, mas promove o aprimoramento de um sistema que deve equilibrar, de forma racional, a proteção da segurança pública com o respeito às liberdades individuais e ao direito de legítima defesa”, argumenta o relator da proposta na comissão, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
A lei não altera outros critérios previstos na lei para o direito a posse ou porte de arma, como comprovação de capacidade técnica, ausência de antecedentes criminais e aptidão psicológica.
Projeto já está valendo?
Não. A tramitação mais recente do projeto foi a sua aprovação pela Comissão de e Segurança Pública, mas ele ainda precisa passar pelo plenário da Câmara. Só então, caso fosse aprovado, ele iria para o Senado e então para sanção presidencial.
