O Tribunal Constitucional do Chile publicou na última segunda-feira a decisão formal sobre o projeto de lei Escolas Protegidas, revelando os votos e os argumentos que moldaram o veredito antecipado semanas atrás. A nova legislação, que autoriza a vistoria de mochilas em instituições de ensino, teve sua essência validada pelos magistrados por cumprir requisitos de proporcionalidade e necessidade preventiva.
Apesar do aval geral ao cerne da proposta, dispositivos específicos acabaram derrubados pelo órgão regulador.
A análise detalhada dos artigos expôs um cenário de extrema divisão interna, caracterizado pela fragmentação habitual das decisões da corte, que avalia termos de forma isolada. Em três das quatro regras contestadas, houve empate absoluto.
O impasse foi resolvido pela presidente do tribunal, Daniela Marzi, indicada pelo ex-presidente Gabriel Boric. Marzi utilizou seu voto de minerva para invalidar trechos cruciais, como a permissão para que policiais revisassem mochilas sem autorização de um promotor caso o estudante recusasse e os pais estivessem ausentes.
Também foram vetadas as restrições a roupas com apologia a drogas ou violência e o veto à matrícula de alunos expulsos anteriormente. Da mesma forma, caiu o trecho que enquadrava protestos estudantis que paralisassem aulas como falta grave.
Acesso gratuito ao ensino superior
Outro ponto de grande impacto para o governo envolveu o acesso gratuito ao ensino superior. Por uma maioria expressiva de sete votos contra três, o tribunal barrou a norma que impedia estudantes condenados por certos crimes de obter ou manter a gratuidade universitária.
Votaram a favor da inconstitucionalidade Marzi, María Pía Silva, Nancy Yáñez, Catalina Lagos, Alejandra Precht, Raúl Mera e Mario Gómez. A divergência ficou com Miguel Ángel Fernández, Héctor Mery e Marcela Peredo.
Os juízes justificaram que, embora o Estado deva combater delitos graves, restringir o benefício educacional é um mecanismo inconstitucional. O resultado acende um alerta para o Executivo, pois a interpretação jurídica sobre o tema pode afetar outras pautas em tramitação no Congresso.
