O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciará, a partir de agosto, o pagamento da pensão especial destinada a crianças e adolescentes que ficaram órfãos em razão de feminicídio. Os primeiros requerimentos começarão a ser analisados ainda em julho, encerrando um período de espera desde a regulamentação do benefício, publicada neste ano.
Segundo o instituto, mais de 400 solicitações aguardam análise. Caso sejam aprovadas, os beneficiários receberão os valores de forma retroativa à data em que o pedido foi protocolado, desde que todos os requisitos previstos em lei sejam atendidos.
Para acelerar a concessão da nova pensão, o INSS instituiu um grupo de trabalho responsável por analisar tanto os pedidos acumulados desde dezembro quanto as novas solicitações apresentadas pelos responsáveis legais dos menores.
A pensão foi criada pela Lei nº 14.717, sancionada em outubro de 2023, mas sua regulamentação pelo INSS ocorreu apenas em maio de 2026. Embora o órgão não tenha divulgado o número exato de órfãos aptos ao benefício, estima-se que os cerca de 400 requerimentos representem apenas 0,02% dos aproximadamente 1,9 milhão de pedidos em análise na fila geral do instituto.
Quem pode receber a pensão
O benefício corresponde ao valor de um salário mínimo por mês, atualmente de R$ 1.621, e é destinado a filhos biológicos ou adotivos de vítimas de feminicídio até que completem 18 anos de idade.
Para ter direito ao pagamento, é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) e possua renda familiar mensal de até um quarto do salário mínimo por pessoa.
Além disso, a concessão depende da existência de indícios suficientes de que o crime tenha sido feminicídio. Caso, ao final do processo judicial, a Justiça conclua que o crime não se enquadra nessa tipificação, o benefício será encerrado, sem exigência de devolução dos valores pagos até então.
Como solicitar o benefício
O requerimento pode ser feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS ou ainda pela Central 135. O pedido deve ser realizado individualmente para cada criança ou adolescente.
Entre os documentos exigidos estão CPF, documento de identificação ou certidão de nascimento do menor, comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, documentos relacionados ao caso de feminicídio e identificação do representante legal, quando necessário.
A legislação também impede que o autor, coautor ou qualquer participante do crime represente o menor na solicitação ou administração da pensão.
Pagamento poderá ser interrompido em situações específicas
A pensão deixa de ser paga quando o beneficiário completa 18 anos, em caso de falecimento, se a renda familiar ultrapassar o limite legal por período prolongado, caso sejam constatadas irregularidades ou se a Justiça decidir definitivamente que não houve feminicídio.
O INSS informou ainda que realizará revisões periódicas para verificar se os critérios continuam sendo atendidos, incluindo a atualização do CadÚnico e o acompanhamento da situação judicial do caso. Caso o benefício seja negado administrativamente, os representantes legais poderão recorrer ao Poder Judiciário.
Recentemente, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região definiu que ações relacionadas à pensão especial para órfãos de vítimas de feminicídio devem ser julgadas pelas varas federais com competência previdenciária ou assistencial, devido à natureza do benefício e ao fato de sua gestão ser realizada pelo INSS.
