O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que a Amazon suspenda imediatamente os anúncios publicitários exibidos no Prime Video, mas a medida vale apenas para assinantes que contrataram o serviço antes de abril, quando a inclusão de propagandas foi implementada.
A decisão liminar, emitida nesta quarta-feira (8), atende a um pedido do Ministério Público de Goiás, que acusou a empresa de práticas abusivas e alteração unilateral do contrato. Além de inserir anúncios em filmes e séries, a Amazon passou a cobrar uma taxa adicional de R$ 10 para quem desejasse assistir ao conteúdo sem interrupções — prática classificada pelo MP como “venda casada” disfarçada, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Justiça exige devolução da experiência original e transparência
A decisão obriga a empresa a:
- Remover os anúncios para assinantes antigos, mantendo a experiência original contratada;
- Parar de cobrar o valor extra para eliminar as propagandas;
- Restaurar o valor original da assinatura, de R$ 19,90, sem comprometer a qualidade do serviço;
- Informar de forma clara a frequência e duração dos anúncios em novos contratos;
- Permitir a rescisão contratual sem multa caso o consumidor deseje cancelar o serviço;
- Criar canais específicos de atendimento sobre o caso.
A Justiça entendeu que a Amazon não foi transparente ao mudar a experiência de uso sem aviso prévio adequado, e considerou a medida prejudicial à confiança dos consumidores. O descumprimento da ordem pode gerar uma multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 3 milhões.
Precedente para o mercado de streaming
A decisão é vista como uma vitória para os consumidores e pode abrir precedente para ações semelhantes contra outras plataformas de streaming que implementem anúncios sem o devido aviso e consentimento dos assinantes.
Especialistas reforçam que mudanças contratuais em serviços digitais precisam de clareza, transparência e respeito aos direitos dos usuários.
