Um corte inesperado nos salários de milhares de policiais militares e bombeiros aposentados do Rio de Janeiro acendeu o alerta entre os servidores da segurança pública. A suspensão da Gratificação de Risco da Atividade Militar (Gram), prevista em lei estadual, vem sendo aplicada de forma parcial, gerando indignação e um cenário de instabilidade para os veteranos e seus dependentes.
A Lei nº 9.537/2021 estabeleceu que a gratificação deveria ser estendida de forma igualitária a ativos, inativos e pensionistas. No entanto, três anos após sua aprovação, muitos dos que já estavam aposentados antes de 1º de janeiro de 2022 continuam sem receber o benefício em sua integralidade.
O governo estadual alega, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que a Gram só se aplica aos que passaram para a inatividade após a vigência da norma — entendimento que está sendo contestado judicialmente.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou com uma ação civil pública exigindo o cumprimento da paridade prevista na legislação, mas até o momento não houve uma decisão definitiva. Enquanto isso, milhares de famílias enfrentam o impacto direto no orçamento doméstico.
Justiça reconhece direito à recomposição, mas governo resiste
Paralelamente, outra frente jurídica trouxe esperança para os servidores. Uma decisão unânime da Segunda Turma Recursal Fazendária do Rio de Janeiro garantiu a um policial militar o direito à recomposição salarial integral, com base na Lei 9.436/2021. A Justiça determinou que o reajuste deve incidir sobre todos os componentes da remuneração, incluindo adicionais e benefícios, com efeito retroativo a janeiro de 2023.
A vitória individual reforça o argumento jurídico de que o Estado deve cumprir integralmente as leis que regulam a remuneração do funcionalismo. Porém, ainda cabe recurso, e a Procuradoria do Estado já informou que pretende recorrer.
Enquanto decisões pontuais são celebradas nos tribunais, o conjunto dos policiais e bombeiros inativos segue à espera de uma solução coletiva.
