A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode transformar a realidade de muitas mulheres brasileiras: o texto permite que mães seguradas da Previdência Social se aposentem por idade mesmo sem completar os 15 anos de contribuição exigidos atualmente.
Caso entre em vigor, a nova regra garante que mulheres que completarem 62 anos e tiverem filhos possam se aposentar com um salário mínimo — atualmente R$ 1.518, em 2025 — mesmo que não tenham alcançado o tempo mínimo de contribuição.
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode seguir direto ao Senado se não houver recurso para votação no plenário da Câmara. Agora, ele será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado em definitivo, será mais um passo para valorizar o trabalho invisível realizado pelas mulheres e garantir mais equidade e justiça social no sistema previdenciário.
Projeto reconhece cuidado materno como trabalho
O projeto de lei (PL 2691/21), de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares, foi aprovado com alterações feitas pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O objetivo, segundo a relatora, é reconhecer o cuidado materno como trabalho e corrigir uma injustiça histórica, que desconsidera a contribuição das mulheres no âmbito doméstico e do cuidado familiar.
“O objetivo principal é reconhecer o cuidado materno e garantir o direito previdenciário das mães”, afirmou Laura Carneiro.
O substitutivo aprovado altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e também contempla mulheres que cuidaram de parentes de até segundo grau em situação de dependência para atividades básicas do dia a dia.
Como funciona o novo benefício?
Para ter direito à aposentadoria por idade com valor de um salário mínimo (R$ 1.518), a mulher deverá atender aos seguintes requisitos:
- Ter 62 anos de idade
- Comprovar pelo menos 12 contribuições ao INSS
- Comprovar baixa renda
- O tempo de salário-maternidade conta como contribuição
- Poderá parcelar o tempo restante de contribuição em até 60 vezes, sem juros ou multa. O valor das parcelas será descontado do próprio benefício
Além disso, o projeto prevê compensações por filhos e situação socioeconômica:
- 1 ano de contribuição por filho biológico
- 2 anos por filho adotado ou com deficiência
- 3 anos por ter recebido auxílio social (como Bolsa Família)
Medida pode beneficiar mulheres de baixa renda
Se aprovada nas próximas etapas, a proposta pode representar um alívio financeiro para milhares de mulheres, sobretudo aquelas que se dedicaram integralmente à criação dos filhos e aos cuidados do lar e, por isso, não conseguiram cumprir os 15 anos de contribuição exigidos pela legislação atual.
A medida também reconhece um problema estrutural: a sobrecarga de trabalho doméstico e de cuidado enfrentada pelas mulheres brasileiras. Segundo dados do IBGE, elas ainda dedicam o dobro de horas semanais a essas atividades em comparação aos homens — realidade que piorou durante a pandemia.
