O prazo final para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025 se encerra no dia 31 de maio de 2026. Esta obrigação legal é essencial para evitar penalidades significativas, que podem atingir 20% sobre os tributos devidos.
A Receita Federal exige a declaração para garantir a regularidade fiscal do empreendedor, mesmo que ele não tenha faturado no ano anterior.
Todos os MEIs devem acessar o Portal do Empreendedor e preencher a declaração. O processo é simples: depois de entrar no portal, basta selecionar “Já sou MEI” e optar por “Declaração Anual de Faturamento”. Mesmo aqueles que não tiveram receita em 2025 são obrigados a declarar um faturamento de R$ 0,00, evitando assim complicações fiscais futuras.
Consequências do não cumprimento
A falta de entrega da DASN-SIMEI pode resultar em multas consideráveis, calculadas em 2% ao mês sobre os tributos não declarados, limitadas a 20% do total, ou no mínimo R$ 50,00.
Além disso, o MEI ficará impossibilitado de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que compromete o pagamento de tributos e benefícios previdenciários. A não regularização também impede o parcelamento de débitos.
Soluções para erros na declaração
Erros nas informações fornecidas podem ser corrigidos, evitando consequências adicionais. O MEI deve acessar novamente o sistema e optar por uma retificação da declaração.
Esta alternativa está disponível no portal da Receita, e é essencial imprimir ou salvar o recibo atualizado para assegurar o registro da retificação.
Importância da declaração anual
Manter a regularidade fiscal é crucial para a continuidade dos negócios de microempreendedores. A entrega correta da DASN-SIMEI assegura que o MEI não enfrentará barreiras no acesso a benefícios governamentais e previdenciários.
Com a proximidade do fim do prazo em 31 de maio de 2026, tornar-se ciente desta obrigação é fundamental para evitar qualquer impacto financeiro adverso.
